Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 ____________________________________________________________ Invocando jurisprudência dos Tribunais Pátrios, NR.PROCESSO: 5268848.17.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição pugna pela redução da multa fixada, bem como que seja estabelecido valor máximo, evitando-se qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito da recorrida.

Seção I ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 COMARCA DE PADRE BERNARDO AGRAVANTE : BANCO ITAUCARD S/A AGRAVADA : ANALICE DE JESUS MONTEIRO RELATOR : DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES NR.PROCESSO: 5485326.53.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5485326.53.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEVOLUÇÃO BEM. PRAZO. MULTA. 1. Cabível a fixação de multa d

Judiciário ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2613/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Dezembro de 2018 559 Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caracterizado o atraso injustificado quanto ao cumprimento da obrigação de fazer em, aproximadamente 17 meses, reforma-se a decisão do juízo de 1º grau para majorar o valor da multa arbitrada para R$20.000,00, valor do teto fixado no acórdão. VOT

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2190 2725 ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). MUNICÍPIO QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE ACOLHIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL (ARTIGO 211, §2°, DA CF). OBRIGAÇÃO INDECLINÁVEL (SÚMULA Nº 63 DO TJSP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (SÚMULA Nº 65 DO TJSP).

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2190 2739 PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA COM LASTRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 461, §5º DO CPC DE 1973.APELAÇÃO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VERBA QUE DEVE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO, SEM GERAR LESÃO AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO. RECURSO DO MUNICÍ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 3590 QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULAS 63 E 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORNECIMENTO DE VAGA EM PERÍODO INTEGRAL. MEDIDA QUE VIABILIZA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DE INSTITUIÇÃO DE ENS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2041 1029 Os documentos juntados aos autos comprovam satisfatoriamente a necessidade do tratamento e a hipossuficiência do autor, motivo pelo qual antecipo a tutela até o julgamento final dos autos. Oficie-se a requerida solicitando o imediato cumprimento da medida, sob pena de multa diária no valor de R$. 100,00, a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2207 265 DECISÃO UNÂNIME. (Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Vara Cível da Capital; Data do julgamento: 12/07/2018; Data de registro: 18/07/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS EM FO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2213 228 DECISUM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Relator (a):Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 7ª Vara Cível da Capital; Data do julgamento: 21/06/2018; Data de registro: 03/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 3625 DE CRECHE OU UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA OU CONVENIADA.MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA ARBITRADA, LIMITADA A R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM A POSIÇÃO DA TURMA JULGADORA. FIXAÇÃO DE MULTA COM LASTRO NO DISPOSTO NOS ARTIGOS 213, CAPUT, E § 2º DO ECA E 536, § 1º, DO CPC. VALOR A SER REVERTIDO