Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. TRANSMISSOR E RECEPTOR DE RÁDIO 'HT' SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI N.º 9.472/1997, ART. 183. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO FORA APENAS ALUGADO JUNTO A TERCEIRO, MEDIANTE A SUPOSIÇÃO DE QUE ESTE POSSUÍSSE AUTORIZAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAQUELE QUE FOI FLAGRADO PRATICANDO A CONDUTA PREVISTA NO TIPO. PENAS MÍNIMAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA

Publicações Judiciais I ● 15/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. TRANSMISSOR E RECEPTOR DE RÁDIO 'HT' SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI N.º 9.472/1997, ART. 183. ALEGAÇÃO DE QUE O APARELHO FORA APENAS ALUGADO JUNTO A TERCEIRO, MEDIANTE A SUPOSIÇÃO DE QUE ESTE POSSUÍSSE AUTORIZAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAQUELE QUE FOI FLAGRADO PRATICANDO A CONDUTA PREVISTA NO TIPO. PENAS MÍNIMAS. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 485 [...] descompasso da penalidade arbitrada pelo Douto Magistrado em caso de descumprimento pela empresa Recorrente das obrigações de fazer impostas, a uma porque a empresa [...] acionada/recorrente em nenhum momento da instrução processual se negou a fazê-lo, a duas o quão exorbitante foi o valor arbitrado e b) entregar guias para habilitação ao seguro desempre

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 7389 quatro reais e trinta e sete centavos) e a outra no valor de R$ 94,38 de trabalho, determinando o valor de R$ 74,88 (CCT de 2013), e R$ (noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) a ser paga 81,33 (CCT de 2014). Prevê ainda, a incidência de multa no valor semestralmente, a primeira em 10 de julho de 2013 e a segunda 10 da cesta básica, para o empregador qu

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 18325 RECLAMANTE JOAO VICTOR POLICENA DE CAMPOS MARINA MARTINS(OAB: 237627/SP) MULTIFRAME COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME ACOLHO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante, retificando o valor da multa previsto no artigo 477 da ADVOGADO RECLAMADO CLT, bem como para adequar o percentual dos juros de mora, que deverá ser apurado em taxa única. FIXO o créd

Judiciário ● 25/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 476 anotação/retificação da CTPS, que fique estabelecido por este Tribunal, que a parte Recorrida seja notificada a depositar a CTPS na secretaria da vara e que posteriormente a empresa seja DAS VERBAS RESCISÓRIAS notificada a buscar a CTPS para proceder à retificação. Ou seja, que o prazo para o cumprimento da referida obrigação passe a contar a partir do momento

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 3337 PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a do amparo social. regularidade dos valores registrados no presente alvará, 2- cumprimento/cadastramento/implantação/pagamento do amparo principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, social, previsto na cláusula 18ª da CCT vigente, com pagamento de ciente de que, caso receba valores a ma

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 27237 similar aos constantes dos itens 2, 4 e 5, em que há essa expressa previsão. E porque este Relator se coaduna com os termos do R. Parecer de ID 61e248a, dele se utilizará para fundamentar a sua decisão, Além do mais, o item 7 do referido termo estabelece que as multas verbis: previstas têm caráter de astreintes e serão revertidas a cada trabalhador prejudicad

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2999/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 18329 FIXO as contribuições previdenciárias do empregado em R$721,13 e as do empregador em R$2.320,98, atualizadas até 01/05/2020, PODER reajustáveis à data do efetivo recolhimento. JUDICIÁRIO O imposto de renda não incide em juros de mora e a sua retenção deve ser apurada na forma da Instrução Normativa RFB nº INTIMAÇÃO 1.500/2014. À vista da apuração acolhi

Judiciário ● 31/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3590/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 3338 1. Embora insuficiente para quitação da dívida, autorizo o PODER JUDICIÁRIO levantamento do saldo da(s) conta(s) judicial(is) decorrente(s) da JUSTIÇA DO transferência de saldo remanescente dos autos 000069897.2018.5.10.0801, como quitação parcial do crédito obreiro, conforme cálculos de ID 5717f25. INTIMAÇÃO 2. Para tanto, determino ao Gerente do Banc