7 resultados encontrados para valor das obriga - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
2206/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Abril de 2017 795 Declaração. O Embargante alega a existência de omissão na sentença, por não apreciar o pedido de horas extras, nos termos da petição inicial. 2.2 - embargos DE DECLARAÇÃO dAS RECLAMADAS Analiso. 2.2.1 - CONHECIMENTO Sem razão o Embargante. Da análise da sentença não vislumbro qualquer omissão quanto ao ponto em questão que autorize o manejo dos present
1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 EMENTA: EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 97 DO ADCT. O § 12 do art. 97 do ADCT estabelece o prazo de 180 (CENTO e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da EC nº 62/2009, para publicação da lei que fixar o valor das obriga-ções de pequeno valor. Caso esse procedimento não seja adotado por opção do Ente Público
1777/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2553 conectividade) e habilitação no seguro desemprego no mesmo DISPOSITIVO prazo da anotação da CTPS, sob pena de multa uma só vez de R$ 2.000,00; Em face do exposto, afasto as preliminares arguidas e julgo procedentes em parte os pedidos formulados por MARCIA 4) Multa do 477 (média dos últimos 12 meses de comissão MARIA PINA DE LUCENA em face de IRENE LOURENÇO DE
3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 563 FUNDAMENTAÇÃO reconhecimento da prescrição total, sob o argumento de que ADMISSIBILIDADE ocorreu o transcurso de mais de cinco anos entre a data da alegada Recurso tempestivamente interposto, contra-arrazoado, sem lesão (norma interna que estabeleceu o pagamento do irregularidades para serem apontadas. Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA
1587/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Outubro de 2014 imprecisão da lei municipal, restariam ilesos, não acarretando alteração substancial do julgado. Precedentes deste e. Órgão especial. Remessa necessá-ria e recurso voluntário desprovidos. ( ReeNec e RO - 76600-87.2009.5.05.0000 , Relator Ministro: Renato de Lacer-da Paiva, Data de Julgamento: 06/05/2013, Órgão Especial, Data de Publica-ção: DEJT 10/05/2013) NÚMERO
1502/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Junho de 2014 tomar ciência do despacho de fls. 82 abaixo transcrito: CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico que o Município de Bacabal/MA protocolou na Secretaria da Vara peti-ção apresentando lei municipal nº. 1175/2012, definindo as obrigações de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 4º, da Constituição Federal. Certifico mais, que o município de Bacabal/MA não possui acordo judi