Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 1523 circunstância que impede o acolhimento da pretensão recursal. observado o prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, XXIX, Ficou claro, portanto, o entendimento do Colegiado de que, a da Constituição Federal. despeito da possibilidade de penhora de determinado percentual DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à dos salários ou proventos d

Judiciário ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1855/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015 1060 Anoto, outrossim, que competia ao reclamado, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, provar que a reclamante solicitou dispensa, ônus do qual não se desvencilhou. Assim, embora a reclamante tenha afirmado a dispensa em 28.01.2015, nos termos da OJ nº 82 da SBDI-1 do C. TST a data de saída a ser anotada na SENTENÇA CTPS deve corresponder à do término

Judiciário ● 01/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 10501 prazo de 02 anos a partir do trânsito em julgado, período no qual ser deduzidos integralmente de seu crédito, o débito caberá aos advogados/credores demonstrarem a perda da condição remanescente deverá ser satisfeito mediante requisição ao E. de hipossuficiente do devedor. Expirado o prazo de 02 anos, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Resoluç

Judiciário ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2075/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Setembro de 2016 - 3958 Encerrada a instrução processual. Razões finais escritas por ambas as partes. Conciliação final rejeitada. Destinatário: GLEICE DE ARAUJO BARBOSA FUNDAMENTAÇÃO Prescrição INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Processo: 1000092-20.2015.5.02.0465 - Processo PJe-JT Declaro a prescrição de eventuais pretensões anteriores a 20/01/2011, pois a reclamação foi ajui

Judiciário ● 07/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1532/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Agosto de 2014 473 viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por provável 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DE PEDIDOS NA INICIAL. ART. 852-B DA CLT. No processo do trabalho, não se observa rigor form

Judiciário ● 15/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2314/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Setembro de 2017 1217 Depreende-se, assim, que é diverso o fato gerador do labor em domingo sem compensação e o da extrapolação da jornada laboral 2.3. HORAS EXTRAS (recurso da reclamada) nesse dia. Vale dizer, o primeiro enseja o pagamento em dobro; o segundo, atrai a incidência do percentual previsto na norma O MM. Juízo singular reputou inválidos os controles de frequência e c

Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2691/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Março de 2019 22371 punição por troca de produtos; que o posto de atendimento não é dispõe o artigo 412 do Código Civil, sendo que o douto juízo de fixo; que as cobranças de metas são baseadas na produtividade origem limitou a incidência da multa em epígrafe ao "... valor de individual e também sobre as metas dos produtos, com a ajuda das 20% sobre o salário nominal do empr

Judiciário ● 21/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3584/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022 938 Intimado(s)/Citado(s): - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Honorários de sucumbência: R$2.958,83 (adv. réu) Imposto de renda s/ honorários: R$104,73 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 886ea51 proferido nos autos. DETERMINO: 1. Intimem-se as partes, sendo o devedor ao pagamento em lt quinze dias. Deverá o réu, quan

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3179/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 ADVOGADO ADVOGADO RÉU ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região AFONSO ERNESTO CANABARRO DA SILVA(OAB: 44246/RS) ADRIAN RAMOS PINTO(OAB: 94114/RS) ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT(OAB: 25185/RS) 4320 para legitimá-lo a figurar no polo ativo da presente demanda, qual seja, o registro perante o Ministério do Trabalho. Requer a declaração de ilegitimidade ativa do sindicato-autor, com base no art

Judiciário ● 09/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2413/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2018 atual redação do artigo 879 §2º da CLT. 8589 R$131.146,80. Juntou documentos. Não havendo possibilidade de conciliação, a ré ofereceu defesa em 7-Saliente-se que os cálculos apresentados deverão ser forma de contestação escrita anexada às fls.158/176. Defendeu a confeccionados preferencialmente no programa PJE CALC, em licitude do contrato de prestação de