Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Basto, 4ªT. j. 7.3.13, eDJF3 21.3.13). Assim, forçoso reconhecer o direito da autora em receber indenização por danos materiais no valor declarado nas notas fiscais acrescidas das despesas de postagem, devidamente atualizadas.Quanto ao dano moral, entendo que o mesmo não ocorreu. A autora é empresa e eventuais atrasos na entrega de mercadoria fazem parte do risco negocial. Eventual mácula de sua imagem pela não entrega das mercadorias poderia ser esclarecida diretamente com os clientes,

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 1930 narrado tenha acontecido com a reclamante. contratual, defiro à reclamante o pagamento de: É possível que a relação mantida entre reclamada e suas a) aviso prévio indenizado de 39 dias, conforme Art. 7, XXI da testemunhas seja nitidamente comercial, contudo não foi o caso da CRFB/88 e Lei 12.506/2011; autora. b) férias em dobro referentes a 2012/2013 e 2013/2

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2166 218 na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o t

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2166 226 cento) do valor declarado nas Notas Fiscais em troca de auxiliarem na realização de desvio/subtração da carga pela qual estavam responsáveis pelo transporte. Ao todo, 12 (doze) eventos criminosos são esclarecidos por meio da presente representação, sobre os quais aduz a autoridade representante: 1 - EVENTO SÃO MIGUEL DOS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2193 159 organização criminosa). Alegou o impetrante, inicialmente, a incompetência da 17ª Vara para processar e julgar o feito, requestando o reconhecimento da nulidade de todos os atos ali praticados, tanto pela não observância ao princípio do juiz natural, quanto pelo fato de que, acerca dos fatos apurados, não se tratariam d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2198 232 30/08/2018 Juntada de Documento - Petição Como sabido, a questão do excesso de prazo para o início da instrução processual não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas do cada c

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2196 244 ocorridas em 7 (sete) diferentes Estados da Federação (AL, SE, CE, PE, BA, MG e SP), além da individualização dos integrantes do núcleo duro da organização, bem como dos respectivos partícipes que atuaram em cada uma das empreitadas criminosas, o que redundou na confeccção do Relatório de Análise da Atuação de Orga

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 7 de janeiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2257 114 cento) do valor declarado nas Notas Fiscais em troca de auxiliarem na realização de desvio/subtração da carga pela qual estavam responsáveis pelo transporte. [...] 9 - EVENTO CONCEIÇÃO DO ALMEIDA/BA (Fls. 640/712 do ANEXO I) No dia 20.03.2017, ELTON PEREIRA DIAS buscou a Organização Criminosa informando a FILHOTE que te

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 849 245 do informado pelo apelante na contestação. Esclareça, pois, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. No mesmo prazo, complemente o valor do preparo, sob pena de deserção. 3. Int. - ADV CATIA REGINA DE SOUZA GABELONI OAB/SP 152878 - ADV ALFREDO ZUCCA NETO OAB/SP 154694 - ADV GUILHERME LOPES DO AMARAL OAB/SP 248740 5

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Por petição protocolizada em 30.06.2017, fls. 254 dos autos físicos e 42 do documento id n.º14455752, a parte autora requereu a emenda da inicial para incluir pedido subsidiário para que, ocorrendo o perecimento ou a impossibilidade de se restituiremos bens, seja convertida em perdas e danos (pecúnia) a obrigação, tomando por base e consideração o valor dos bens constantes na declaração de importação, valores que deverão sofrer a incidência de juros e correção monetária. Em 10