9.475 resultados encontrados para valor despendido com - data: 27/08/2025
Página 948 de 948
Processos encontrados
JUSTA CAUSA - FÉRIAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL GRATIFICAÇÃO) - VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA. 1. .... 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 3. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acr
JUSTA CAUSA - FÉRIAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL GRATIFICAÇÃO) - VERBAS INDENIZATÓRIAS NÃO INCIDÊNCIA. 1. .... 2. O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. 3. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acr
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 PB 17.314-A). Apelado: Luiz Lúcio Cardoso. Advogada(s): Gleysianne Kelly Souza Lira (OAB/PB 15.844). 14.12.17- Resultado: Rejeitada a preliminar, no mérito, negou-se provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 22) Apelação Cível nº 0089726-85.2012.815.2001 Oriundo da
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2020 DEFESA QUE NÃO ESTAVA NA RESIDÊNCIA DO RÉU NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O LOCAL ONDE A DROGA ESTAVA ENTERRADA QUE RESTOU SUPERADA EM RAZÃO DAS IMAGENS JUNTADAS PELA DEFESA. TERRENO LOCALIZADO NO FUNDO DO IMÓVEL E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO BALDIO OU DE ACESSO IRRESTRITO. RÉU