Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2511 485 de Justiça que tenham relação com a hipótese analisada e observando, conforme o caso, o disposto neste Capítulo. (...) Art. 707. Não se tratando de réu preso, só haverá a expedição de guia de execução com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. § 1º. Caso haja ordem de prisão pendente nos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3489 4721 Constituição Federal e nas normas fundamentais dispostas nos artigos 4º e 8º do novo códex, uma vez que inexiste na Comarca de Tremembé estrutura adequada à realização de tais audiências (CEJUSC), de modo que a pauta de audiências regular do Juízo não possui condições de absorver o exponencial a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1634 723 Posteriormente, sobreveio alegação do réu de que o mesmo havia finalizado a busca para localização dos extratos da conta poupança do autor, sem êxito, e, como relação às datas de abertura e encerramento da mesma, requereu prazo suplementar de trinta dias para juntada do documento comprobatório. Junt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1238 858 estabelecida pela Lei 7.730/89, então em vigor.” (Resp. 714.579- SP, Min., Aldir Passarinho Junior). Assim sendo, o pedido de aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989 é parcialmente procedente. Passo à análise dos demais pedidos. No tocante aos demais índices pleiteados, verifica-se que a juri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1172 771 quando da vigência do novo Código - Aplicação à espécie do Código Civil de 1916 conforme regra do artigo 2028 do atual.” (Ap.n. 1.135.412-2,, Rel. Des. José Gonçalves Rostey, TJSP). Cabe mencionar que o índice referente ao mês de junho de 1987 não faz parte do objeto da presente ação. Fica afasta

Caderno único ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 e a punição contra os agentes públicos que lhe deram causa, deixando fora de sua incidência temporal as ações com vistas ao ressarcimento ao Erário, que, nos termos da jurisprudência desta Corte, são imprescritíveis. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 388589 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0288394-6; Relator Ministro HUMBERTO MARTINS; SEGUNDA TURMA; Data da

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3021 472 PÚBLICO - AUTOR: Narciso Augusto dos Santos - RÉU: Município de Igaci - III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na inicial para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, relativo ao período não alcançado pela prescrição,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1492 567 diferenças de correção monetária de caderneta de poupança do período de março de 1990. Afastadas essas questões, passase à análise do pedido. No caso dos autos, é incontroverso e foi provado que a autora mantinha as cadernetas de poupança administradas pelo antigo Banco Nossa Caixa, sucedido pelo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1066 1891 de 41,28%, 0,00%, 5,38%, 9,60%, 10,79% e 10,50%. Consequentemente, tal problema foi suscitado nas Cortes nacionais e levado à análise do Supremo Tribunal Federal, através dos Recursos Extraordinários nos 206048 e 264627, e dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário nos 256303, 241324, 335539 e 256089, os quais

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 gratuidade de justiça incumbe àquele fizer tal alegação. 4. O simples fato de o beneficiário ter adquirido veículo (usado) não é fundamento idôneo para afastar a presunção de hipossuficiência, bem como, a simples contratação de advogado particular não é elemento suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça, especialmente quando não se sabe a que título se deu esse patroc