Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3748 367 Processo 0800528-83.2017.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cálculo de ICMS “por dentro” Reqte: Luiz Carlos Ferreira ADV: MARIA EDUARDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 20141/MS) Ante o exposto, concedo a liminar pretendida, para o fim de suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas chamadas TUST e TUSD, devendo

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 1256 de obscuridade, requer esclarecimentos a respeito da existência de expressa disposição em contrário em convenção coletiva sobre a base de cálculo das comissões e sobre eventual incidência da multa convencional pelo não pagamento das horas extras. A ré apresentou manifestação aos Embargos de Declaração opostos às fls. 1449-1450. É o relatório. 1. BASE

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 RIBEIRO. Número do processo: 0719097-66.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE FERREIRA GOMES DE OLIVEIRA RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA DESPACHO Intime-se a autora para que no prazo de 05 dias úteis, colacione novamente os documentos juntados ao ID 3176114, mas desta vez sem a juntada dos comprovantes de pagamento, a fim de que fique claro o

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1080 RECORRIDO: DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E O(A) MM(ª). Juiz()a da egr. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, DISTRIBUICAO DE MOVEISE ELETRODOMESTICOS S/A EM Dr(a). SUZIDARLY RIBEIRO TEIXEIRA FERNANDES, por meio da RECUPERACAO JUDICIAL sentença a fls. 1159/1169, julgou PROCEDENTES EM PARTE os ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES pedidos deduzidos na inicia

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 1260 conclusão esposada, então, contrariou a disciplina conferida pela norma coletiva da categoria, que possui esta conformação: MÉRITO 21 - PAGAMENTO DE COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO As empresas efetuarão o pagamento das comissões a seus empregados, sempre calculadas sobre o valor efetivamente pago pelo cliente, desde que o financiamento seja efetuado pela empresa o

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 comissões para os funcionários, já que o percentual era calculado 16957 Nada a reformar também neste aspecto. sobre o montante deduzido do desconto e não o valor integral pago pelos clientes. Reduzindo-se, desta forma, o montante a ser pago Não há nos autos prova de que as verbas rescisórias tenham sido de comissões por funcionários. quitadas no prazo do art.

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 566 pela Reclamada Id. 9498168 não constam a assinatura da garantia estendida fosse embutido no valor do produto, Reclamante, bem como foram devidamente impugnados por caracterizando a prática ilícita de venda casada. ela. Aduz, ainda, que o gerente se recusava a negociar com os Ressalta-se, ainda, que a testemunha da Reclamante, Sr. vendedores o preço do produto que n

Judiciário ● 24/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2481/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 553 eram pagas em contracheque e não em documento apartado, relação ao vendedor que não tivesse incluído a garantia estendida conforme pretende fazer crer a Reclamada. no valor do produto. Posto isso, tendo a Reclamada argüido fato impeditivo a pretensão Por fim, assevera que era obrigada a agir desta forma, senão seria autoral, caberia a ela comprovar que as fér

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1093 RECORRIDO: MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário a fls. S.A. EM RECUPERACAOJUDICIAL 1170/1182. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1184). RECORRIDO: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ELETRODO

Judiciário ● 03/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3174/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Março de 2021 181 da SDI-1 do TST autorize, expressamente, a intimação da parte recorrente para regularização do preparo no caso de recolhimento A reclamante se insurge, alegando que "além de receber comissão insuficiente de custas ou do depósito recursal, nos termos do art. somente sobre o valor do produto à vista, não considerando o preço 1.007, § 2º, do novo CPC, tal prov