Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2306 INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Corte, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que, embora os Estados-membros sejam incompetentes para fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim, podem defini-los em patamares inferiores - incenti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3119 2519 ilegalidade do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM nº 4.113.888-0), em razão do valor da multa moratória e do valor da multa punitiva aplicada ser superior ao valor do débito principal. A princípio, não há mesmo como suspender a exigibilidade de todo o crédito tributário, originado da a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3331 1042 da Execução Fiscal nº 1513736-65.2019.8.26.0577, acolheu a exceção depré-executividade apresentada na origem”para determinar àexceptaque proceda à retificação dasCDAsaqui tratadas, de modo a excluir de seus conteúdos os valores relativos aos juros previstos na Lei Estadual nº 13.918/2009, naquilo que exceder o índic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 1913 oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n” 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1773 de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 DESPACHO Nº 2089120-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Ag

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3339 1975 Processo 1506491-09.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Roma Cargo Logistica Ltda - Vistos. Anote-se a interposição do Agravo. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ante a ausência de notícia de efeito suspensivo concedido ao agravo, cumpra-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3343 1061 se faz necessária quando houver jurisprudência consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 748.257/SE, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06.08.2013). Ainda, esta Colenda 1ª Câmara de Direito Público, em casos análogos, limitou a multa punitiv

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3143 1368 Nº 2221355-53.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Guarulhos - Agravante: Mr3 Serviços de Remoções de Veículos Ltda - Agravado: Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Me

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 NR.PROCESSO: 0432826.44.2014.8.09.0051 EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DÉBITO FISCAL. MULTA QUE SUPERA 100% DO VALOR DO TRIBUTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO. 1. Conquanto seja constitucional o percentual de 25% a título de multa previsto no artigo 71, inciso VII, alínea ‘i’ e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1704 SANTOS (OAB 222479/SP) 43. Processo 1064055-17.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Master Moveis Ltda - Vistos. Fl.34/37: Recebo como emenda à inicial que corrigiu o valor da causa para R$ 1.575.168,44. Anote-se. Providencie a impetrante a comprovação do protesto do títul