Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3033 2586 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2435 2576 U. - EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – PRETENSÃO À NULIDADE DA CDA, CONSIDERANDO APLICAÇÃO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 100% – INEXISTÊNCIA DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA TRIBUTÁRIA, A QUAL NÃO EXCEDE A 100% DO VALOR DO TRIBUTO – RECURSO N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2538 2503 embargos, vencidos os 4º e 5º juizes. - EMBARGOS INFRINGENTES - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIOS DE 2.003 A 2006 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE REJEITADA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO EXIME O PROPRIETÁRIO VENDEDOR DA RESPONSABILIDADE FISCAL - LEGITIMIDADE PASSIVA CONCORRENTE POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO SUJEIT

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 27 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Telma de Oliveira Cunha EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INFECÇÃO. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO JUDICIAL CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE O CASO REQUER.-Estando demonstrados o perigo na demora do provimento ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3385 1799 depré-executividade para discutir alegalidade da multa punitiva, bem como dos jurosmoratórios,postoque, a princípio, a matéria em voga não demanda dilação probatória, e, assim, incide a regra prevista na Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, a saber:A exceção depré-executividade é admissível na execução

Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3350/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Dispensada a comprovação, nos autos, de pagamento das parcelas 17937 RÉU ADVOGADO SABRINA VITORIA ROBATINI - ME DJANINE LOPES PIRES(OAB: 107949/RS) HERMES MEDEIROS JUNIOR(OAB: 96253/RS) CAMILA MELO DA SILVA FIRMINO pactuadas, na medida em que eventual inadimplemento deverá ser ADVOGADO noticiado pela parte reclamante. Referida notícia ensejará a execução imediata

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor do débito. 7. Conforme matrícula do imóvel, posteriormente à constrição realizada em favor do Banco do Brasil, existe penhora, realizada no bojo de uma execução fiscal, diversa da qual se originou o presente recurso, de modo que deverá ser observada, dentro dos créditos de mesma natureza, a ordem da constrição. 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional F

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1601 PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 60% POR FALTA DE PAGAMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO POR DECISÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A falta de indicação do corresponsável não enseja a nulidade do título executivo, pois se trata de obrigação solidária, posto que o IPVA incide s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3387 1854 fiscalização, levando-se em consideração, dentre outros, a natureza da atividade desempenhada pelo contribuinte e o número de empregados. A jurisprudência é uníssona no sentido de que a adoção de tais critérios é inconstitucional, uma vez que em nada se relacionam com a contraprestação estatal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1611 necessidade de obter-se a autorização para desenvolver-se em certo local uma atividade. Nesse sentido: APELAÇÃO TAXA DE LICENÇA BASE DE CÁLCULO NATUREZA DA ATIVIDADE E NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PREÇO DO SERVIÇO E O VALOR DO TRIBUTO RECURSO DESPROVIDO.