Publicações Judiciais I ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO THIAGO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA GO040450 LEANDRO MENDES RIBEIRO e outro(a) Justica Publica LUIZ CARLOS PEREIRA RODRIGUES 00001692620134036106 2 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Apesar do pequeno valor dos impostos suprimidos, não é possível a aplica�

Publicações Judiciais I ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de outubro de 2017. ALESSANDRO DIAFÉRIA Juiz Federal Convocado 00031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000860-38.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.000860-0/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA Justica Publica SIDNEI CORREIA DA SILVA ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA : 00008603820074036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA APE

Publicações Judiciais I ● 17/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 10 de outubro de 2017. ALESSANDRO DIAFÉRIA Juiz Federal Convocado 00031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000860-38.2007.4.03.6110/SP 2007.61.10.000860-0/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : Juiz Federal Convocado ALESSANDRO DIAFÉRIA Justica Publica SIDNEI CORREIA DA SILVA ROBERTO FUNCHAL FILHO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA : 00008603820074036110 2 Vr SOROCABA/SP EMENTA APE

Publicações Judiciais I ● 31/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de maio de 2016. NINO TOLDO Desembargador Federal 00015 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003867-97.2014.4.03.6108/SP 2014.61.08.003867-0/SP RELATOR RECORRENTE RECORRIDO(A) ADVOGADO No. OR

Seção III ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO III NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 239914-46.2012.8.09.0162 1414 OBRIGACAO DE FAZER GENOLINO RODRIGUES DE SOUSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA RC LTDA 32510 GO - IZABEL QUEIROZ ROCHA 27098 GO - PEDRO QUEIROZ ROCHA 20225 GO - MARCIA MARIA MATTOS 31607 GO - UARA DE FREITAS DIAS DESPACHO : COMARCA DE VALPARAíSO DE GOIáS AUTOS N . �

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 ADVOGADO PAULA LAMPOGLIA DELL ANTONIA DE ALCANTARA(OAB: 157910/SP) RAUL GAZETTA CONTRERAS(OAB: 145241/SP) ADVOGADO 284 PARCIAL para condenar a ré ao pagamento das diferenças nas comissões decorrentes da exclusão do valor dos impostos da base de cálculo destas, observados os demais parâmetros fixados na Intimado(s)/Citado(s): fundamentação. Arbitrar à condenaçã

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Em que pese o pequeno valor dos impostos suprimidos, não é possível a aplicação ao caso do princípio da insignificância. É consagrado no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a reiteração de comportamentos antinormativos por parte do agente impede a aplicação do princípio em questão, já que não se pode considerar irrelevantes repetidas lesões a bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal. 2. Não é necessária a existência de condenações anteriores transitadas e

Publicações Judiciais I ● 27/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- A progressão na carreira dos servidores das Agências Reguladoras Federais depende da regulamentação do processo de avaliação e desempenho. - O Decreto nº 6.530/08, regulamentou a progressão e a promoção para os servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras. Para tanto, o decreto determinou não só a observância do interstício mínimo de um ano, como também a análise de critérios de desempenho dos servidores (arts. 3º e 4º). - Ressalvou o Decreto nº 6.530/08, no arti

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ACUSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO Justica Publica JOSE JONALDO BORGES FIGUEIREDO SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00051759820104036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. 1. O acusado foi flagrado na Operação Pentágono, realizada pela Receita Federal do Brasil co

Publicações Judiciais I ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ACUSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal NINO TOLDO Justica Publica JOSE JONALDO BORGES FIGUEIREDO SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00051759820104036112 3 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 444 DO STJ. 1. O acusado foi flagrado na Operação Pentágono, realizada pela Receita Federal do Brasil co