Seção II ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014 LIBERDADE, SE FIXADA NO MíNIMO LEGAL - PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 45 DO CóD PENAL, CONTUDO, PODERá SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NãO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMíLIA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA“ (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44 2005 8 09 0051, REL DES LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE

Seção II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2019 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 BERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL , CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CO NHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-4 4.2005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011

Seção II ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1495 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/02/2014 LIBERDADE, SE FIXADA NO MíNIMO LEGAL - PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 45 DO CóD PENAL, CONTUDO, PODERá SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NãO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMíLIA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44 2005 8 09 0051, REL DES LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 17/03/2011, DJE 791

Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 ROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PE CUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA S ER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTEN TO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALME NTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837

Seção II ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 REDUCAO DO QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 4 5 DO COD. PENAL, CONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMIL IA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CR IMINAL 270837-44.2005.8.09.0051, REL. DES. LE

Seção II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1525 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014 DISPOSTO NO ART 44, PARáGRAFO 2º, DO CP OUTROSSIM, NãO Há QUE SE FALAR EM REDUçãO DO QUANTUM DA PRESTAçãO PECUNIáRIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SE FIXADA NO MíNIMO LEGAL - PARáGRAFO 1º DO ARTIGO 45 DO CóD PENAL, CONTUDO, PODERá SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NãO PREJUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMíLIA APELAÇ�

Seção II ● 23/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1528 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/04/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/04/2014 MORTE CERTA A CONDENAçãO NAS PENAS DO ARTIGO 302 DO CóDIGO DE TRâNSITO, NãO HAVENDO QUE SE COGITAR DE COMPENSAçãO DE CULPA PORQUE SEQUER ADMITIDA EM SEDE PROCESSUAL PENAL 2- PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AFASTAMENTO ILEGALIDADE REDUÇÃO POSSIBILIDADE A PUNIçãO DECORRENTE DO CRIME DE HOMICíDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREçãO DE VE�

Seção II ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 DADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIGO 45 DO COD. PENAL, C ONTUDO, PODERA SER PARCELADO O VALOR ESTIPULADO DE MODO A NAO PRE JUDICAR O SUSTENTO DO APELANTE E O DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHE CIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 270837-44.2 005.8.09.0051, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JUL GADO EM 17/03/2011, DJE 791 DE 01/04/2011)

Seção III ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 DO CóDIGO DE TRâNSITO) E TRATA-SE DE PENA DúPLICE ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO DIRIGIU SEM A PRUDêNCIA NECESSáRIA, VINDO, INCLUSIVE, A OCASIONAR ACIDENTE DE TRâNSITO, NO QUAL UMA PESSOA FALECEU, IMPONHO A SUSPENSãO DA HABILITAçãO DE CEZAR MOURA FERREIRA PELO PRAZO DE DOIS (02) MESES NESSE SENTIDO: “APELAÇÃO CRIMINAL ACIDENTE DE TRÂNSITO HOMICÍDIO

Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 INVIABILIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. EM SENDO A PENA PRIV ATIVA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A UM ANO, PODERA ELA SER SUBSTIT UIDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 44, 2, DO CP. OUTROSSIM, NAO HA QUE SE FALAR EM REDUCAO DO QUANTU M DA PRESTACAO PECUNIARIA, SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE LIBE RDADE, SE FIXADA NO MINIMO LEGAL - 1 DO ARTIG