8 resultados encontrados para valor excessivo da pena - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Aduz, em síntese, ter o despacho impugnado afrontado a regra legal contida no artigo 4º da Lei n. 1.060/50, que é clara ao estabelecer que a simples afirmação na petição inicial de seu estado de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão da tutela antecipada recursal. É o relatório. Decido. Verifico que este agravo foi apresentado, via "protocolo integrado", na cidade de São José do Rio P
realizado, entendo que o valor de 5% (cinco por centro) do valor da execução se mostra razoável, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantidos. Frise-se, por oportuno, que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, "caput", d
realizado, entendo que o valor de 5% (cinco por centro) do valor da execução se mostra razoável, em harmonia com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantidos. Frise-se, por oportuno, que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, "caput", d
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022215-28.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.022215-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ELIANA FIORINI HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA ORIENTE SANCHES (= ou > de 60 anos) VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO FEDERAL DA 3 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : JUIZO SP : 00090180220094036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Trata-se de agravo
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022215-28.2012.4.03.0000/SP 2012.03.00.022215-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ELIANA FIORINI HERMES ARRAIS ALENCAR MARIA ORIENTE SANCHES (= ou > de 60 anos) VALDU ERMES FERREIRA DE CARVALHO FEDERAL DA 3 VARA DE SAO BERNARDO DO CAMPO > 14ª SSJ> : JUIZO SP : 00090180220094036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Trata-se de agravo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2273 3908 CUJO SERVIÇO ACORDADO NÃO SE CONSUMOU EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA OPERADORA (SEGUNDA REQUERIDA). RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NA HIPÓTESE, LIMITA-SE À FALHA NO SERVIÇO POR ELA PRESTADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUANTO À ADMINISTRADORA DO CAR
Disponibilização: segunda-feira, 10 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2384 3062 JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DA CITAÇÃO VÁLIDA – AUTOR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NO JUÍZO A QUO, DEVERÁ APRESENTAR NOVO DEMONSTRATIVO DE SEU CRÉDITO, A FIM DE TER INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.RECURSO PROVIDO – SEM SUCUMBÊNCIA, EX VI LEGIS. (Para eventual i