Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE CUCAO PENAL PROCESSO: 200003020155 REEDUCANDO: JEFFERSON GONCALVE S DA SILVA MAE: VALDETE FLORENCIO DA SILVA DECISAO JEFFERSON GONC ALVES DA SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO, CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO NA POG, REQUER A LIBERACAO DO PECULIO DEPOSITADO EM SEU NOME, A FIM DE CUSTEAR TRATAMENTO ODONTOLOGI

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 OBATORIOS DE SEU PEDIDO (FLS. 06 DO 4 CADERNO DE INCIDENTES). E O RELATORIO. DECIDO. TRATA-SE DE PEDIDO DE LIBERACAO DE PECULIO. S OBRE O ASSUNTO, VALE OBSERVAR O QUE DISPOE O ARTIGO 29, 1 E 2 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, IN VERBIS: "ART. 29 - O TRABALHO DO PRESO SERA REMUNERADO, MEDIANTE PREVIA TABELA, NAO PODENDO SER INFERIOR A TRES QUARTOS DO SALARIO MINIMO. 1 - O PRODU

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 DE". VALE DIZER QUE A INTENCAO DO LEGISLADOR FOI EXATAMENTE A DE AMPARAR O PRESO, QUE AO SER COLOCADO EM LIBERDADE, DE POSSE DO PE CULIO, PASSA A TER CONDICOES DE SOBREVIVER ATE ADQUIRIR ALGUM TIP O DE TRABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL. OCORRE QUE, NA MAIORI A DAS VEZES, O SENTENCIADO SE DEPARA COM SITUACOES QUE O OBRIGAM A PLEITEAR A RETIRADA DO DINHEIRO ANTES MESM

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 DOS CONDENADOS DE TER REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMAN DO O PERIODO DE TRABALHO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INE XISTENCIA DE FALTA GRAVE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS RE QUISITOS EXIGIDOS SE FAZEM PRESENTES, UMA VE

Seção II ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1670 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014 DA ALVES JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA : 182828-67.2009.8.09.0051 ( 200901828283 ) : 520 : CARTA PRECATORIA CRIMINAL : ADAO MURILO RAMOS GENECI ALVES DA SILVA ODETE HELFENSTEIN WAYHS DJALMA COELHO ACUSADO : WANDIR MENDES PEREIRA ADV ACUS : 25602 GO - CLELIA COSTA NUNES DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EX

Seção II ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014 DADE, DE POSSE DO PECULIO, PASSA A TER CONDICOES DE SOBREVIVER AT E ADQUIRIR ALGUM TIPO DE TRABALHO, E SE ADAPTAR AO MEIO SOCIAL. O CORRE QUE, NA MAIORIA DAS VEZES, O SENTENCIADO SE DEPARA COM SITU ACOES QUE O OBRIGAM A PLEITEAR A RETIRADA DO DINHEIRO ANTES MESMO DE SUA LIBERACAO TOTAL. NA ESPECIE, OBSERVO QUE O REEDUCANDO, CU MPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, PRETENDE CU

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 E DA ROSA NUNES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, QUE SE DEU 07/12/20 14. A ALTERACAO DA DATA BASE IMPLICA, IN CASU, NA SEGUINTE SITUAC AO: O SENTENCIADO DEVERA CUMPRIR 1/6 (SEXTO) DA REPRIMENDA RESTAN TE PARA FAZER JUS A PROGRESSAO DE REGIME, QUE, APOS O EVENTO DA F UGA, SE DARA APENAS EM 01/09/2015. ISTO POSTO, INDEFIRO OS PEDIDO S DE RETIFICACAO DO CALCULO DE LIQUIDACAO

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 NAO ELENQUE EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DO SAQUE DO PECULIO PAR A FINS REALIZACAO DE REFORMAS, E PERFEITAMENTE POSSIVEL TAL POSSI BILIDADE, VISTO QUE O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E U M DOS BALUARTES DE NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO, ASSIM COMO A MORAD IA E DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 6 DA CONSTITUICAO FEDERAL ISTO POSTO, A VISTA DO CONJUNTO PROBATORI

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 AS TRABALHADOS PELO SENTENCIADO, OS 122 DIAS DE TRABALHO COMPREEN DIDOS NO PERIODO DE AGOSTO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2013 JA FORAM O BJETO DE REMICAO, NOS TERMOS DA DECISAO DE FLS. 170/171. ASSIM, N ESTE MOMENTO, O SENTENCIADO FAZ JUS A REMICAO DE 244 DIAS. ANTE O EXPOSTO, EXCEPCIONALMENTE DEFIRO O PEDIDO PLEITEADO POR ALEXANDR E VIEIRA, AUTORIZANDO-O A FAZER A RETIRADA