Seção III ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 RAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS PAR A ALTERACAO DA PENA, TORNO-A DEFINITIVA EM SEIS ANOS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NA CADEIA PUBLICA LOCAL, EM REGIME INICIAL FECHAD O, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A DO CODIGO PENAL C/C ARTIG O 2, 1, DA LEI N 8.072/90. DE OUTRA BANDA, DEIXO DE PROCEDER A CO NVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RE

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 PERIOR A REPARACAO CIVIL DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA DO FATO C RIMINOSO, PREVISTA NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, INCLUI TAMBEM OS DANOS DE NATUREZA MORAL, E PARA QUE HAJ A A FIXACAO NA SENTENCA DO VALOR MINIMO DEVIDO A TITULO DE INDENI ZACAO, E NECESSARIO PEDIDO EXPRESSO, SOB PENA DE AFRONTA A AMPLA DEFESA" (AGRG NO RESP 1666724/MS, REL. MIN

Seção III ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 UDO ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM DEZ ANOS E DOIS MESES DE RECLU SAO. MINORO DOIS MESES DESSE QUANTUM EM RAZAO DA ATENUANTE PREVIS TA NO ARTIGO 65, INCISO III, D (CONFISSAO), DO ESTATUTO PENAL. NA O EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. CONSID ERANDO O ARTIGO 226, INCISO II, DO REFERIDO CODIGO, AUMENTO A PEN A DE METADE. AUSENTES OUTRAS CAUSAS LEGAIS

Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 IA. 2. A SEXTA TURMA DESTA CORTE, EM JULGADOS RECENTES, TEM ADOTA DO A ORIENTACAO DE QUE, EM SE TRATANDO DE VIOLENCIA DOMESTICA E F AMILIAR CONTRA A MULHER, CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DISPENSA INSTRUCAO ESPECIFICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1 AGRAVO REGIMENTAL NO RECUR SO ESPECIAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMESTICA. R

Seção III ● 28/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2717 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 28/03/2019 Publicação: sexta-feira, 29/03/2019 TE OFENDIDA, AINDA QUE NAO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTE MENTE DE INSTRUCAO PROBATORIA. NA MESMA LINHA, CONFIRAM-SE AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES TAMBEM DO STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECU RSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. REPARACAO CIV IL. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSACAO NA DENUNCIA. POSSIB ILIDADE. INSTRUCAO PROBATORIA ESPECIFICA. D

Seção III ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 O INDENIZATORIO A TITULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXP RESSO DA ACUSACAO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NAO ESPECIFICAD A A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUCAO PROBATORIA. NA MESM A LINHA, CONFIRAM-SE AINDA OS SEGUINTES PRECEDENTES TAMBEM DO STJ : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEACA. VIOLENCIA DOMEST ICA. REPARACAO DE DANO MORAL. ART. 387, IV

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 ORAIS, NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, D ESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DO MINISTERIO PUBLICO NA DENUNCIA. 2. A SEXTA TURMA DESTA CORTE, EM JULGADOS RECENTES, TEM ADOTADO A ORIENTACAO DE QUE, EM SE TRATANDO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMIL IAR CONTRA A MULHER, CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, QUE DIS PENSA INSTRUCAO ESPECIFICA. 3. AGRAVO REGIME

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 ECIFICA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECU RSO ESPECIAL. 2 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEACA. VI OLENCIA DOMESTICA. REPARACAO DE DANO MORAL. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO NA DENUNCIA. CABIMENTO. ACORDAO RECORRIDO EM DES ACORDO COM A ORIENTACAO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. "NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPE

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 OS: SATISFAZER A PROPRIA LASCIVIA; -CIRCUNSTANCIAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; -CONSEQUENCIAS: GRAVES, NOTADAMENTE MORA IS E FISICOS PARA A OFENDIDA; -COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTR IBUIU PARA O EVENTO DANOSO; TUDO ANALISADO, FIXO A PENA BASE EM S EIS ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AG RAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. AUSENTES OUT

Seção III ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 VALOR ATRIBUIDO A TITULO DE PENA PECUNIARIA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 686, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. - OFICIE-SE O TRE PARA OS FINS DO ART. 15, INC. III, DA CF; - OFICIE-SE A CO RREGEDORIA PARA FINS DE REGISTRO DE ANTECEDENTES; - DEIXO DE FIXA R VALOR MINIMO DE INDENIZACAO PELOS DANOS CAUSADOS ANTE A INEXIST ENCIA DE DADOS PARA TANTO, O QUE NAO IMPED