Seção III ● 16/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2213 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 EVE O MAGISTRADO CRIMINAL FIXAR O VALOR MINIMO, NA SENTENCA CONDE NATORIA, PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSIDE RANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA. NESSE CONTEXTO, COMUNGO DO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE PARA QUE SEJA FIXADO, NA SENTENCA, O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU SADOS A VITIMA (ART. 387, IV, DO CP), NECESSAR

Seção III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ARTIGO 77 DO CP) NO MESMO SENTIDO O SENTENCIADO NAO FAZ JUS A EST E BENEFICIO POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS, CUMPRINDO RES SALTAR QUE O SENTENCIADO JA FOI CONDENADO PELAR PRATICA DE OUTRO CRIME. D) DA FIXACAO DO VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU SADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFEN DIDO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP) NO CAS

Seção III ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2344 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/09/2017 Publicação: quarta-feira, 06/09/2017 -SE A CERTIDAO CORRESPONDENTE PARA FINS DE PAGAMENTO DA REMUNERAC AO DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO, ENTREGANDO A OAB LOCAL. APOS O TRAN SITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINACOES PROVIDENCIEM-SE A BAI XA E O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE. IPORA, 01 DE SETEMBRO DE 2017. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO 1 ARTT. 387. O JUIZ, AO PROF

Seção III ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 BAIXA E O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. INTIMEM-SE. IPORA, 21 DE MARCO DE 2017. SAMUEL JOAO MARTINS JUIZ DE DIREITO 1 ARTT. 387. O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENA TORIA: [...]IV - FIXARA VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAU SADOS PELA INFRACAO, CONSIDERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELO OFEN DIDO; AUTOS N 201601353655 SENTENCA O MINIST

Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 ULTURAIS, RELIGIOSAS, DE LAZER E AS DE ASSISTENCIA A FAMILIA; X N AO COMETER NOVO CRIME E NEM CONTRAVENCAO PENAL.. DEIXO DE SUBSTIT UIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR MULTA, VISTO QUE A HIPOT ESE EM COMENTO NAO SE ENQUADRA NO REQUISITO ELENCADO NO 2 DO ARTI GO 60 DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONSIDERAR A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA D

Seção III ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A SEGUNDA SERA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCARIA DA COMARCA DE RUBIATA BA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTEN CA (CONTA N. 01500004-2, OPERACAO N. 40, AGENCIA N. 3631, CAIXA E CONOMICA FEDERAL). 7. LIBERDADE PROVISORIA

Seção III ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 X-COMPANHEIRAS, INCLUSIVE COMETENDO HOMICIDIO CONTRA UMA DELAS. P ERSONALIDADE DA PESSOA DEMONSTRANDO DESCOMPROMISSO COM A PAZ E A ORDEM SOCIAL (N), APRESENTANDO TENDENCIA A PRATICA DE CRIMES. QUA NTO AO MOTIVO DO CRIME (), POR TER SIDO RECONHECIDA COMO CIRCUNST ANCIA ELEMENTAR PARA QUALIFICAR O CRIME, DEIXO DE VALORA-LO NESTA FASE, PARA NAO INCORRER EM BIS IN IDEM. AS

Seção III ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 INAR E EXCECOES, O DENUNCIADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E INVOCA R TODAS AS RAZOES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR E, ATE O NUMERO DE 0 5 (CINCO), ARROLAR TESTEMUNHAS (ARTIGO 55, 1, LEI N 11.343/06). Q UANDO DA NOTIFICACAO, CIENTIFIQUE-SE O REU DE QUE: A) AS TESTEMUN HAS A SEREM ARROLADAS DEVERAO SER DEVIDAMEN

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENC A CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRIS AO PROVISORIA DO REU. ASSIM, NAO SE FAZENDO PRESENTES OS FUNDAMEN TOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O TRANS ITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBER

Seção III ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1791 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/05/2015 AO PREVENTIVA DO SENTENCIADO, POIS VERIFICO NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CODIGO D E PROCESSO PENAL. VERIFICA-SE QUE PARA A SITUACAO EM TELA E INCAB IVEL A APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA, PREVISTOS NOS ARTIGOS 4