Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 466 229 FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2726-43.2000.8.06.0150/1 - RECURSO INOMINADO Recorrente : JOSÉ EDIANO FREIRE DE SOUSA Rep. Jurídico : 13583 - CE ANTONIO AURELIO DE AZEVEDO NETO Rep. Jurídico : 15994 - CE ALEXANDRE MACEDO MAIA Recorrido : SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT Rep. Jurídico : 22718 - CE ROSTAND INACIO DOS SANTOS Relator(a).: LISETE DE SOUS

Caderno 2 - Judiciário ● 27/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 466 232 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08. O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO POR INVALIDEZ PERMANENTE DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INCAPACIDADE SOFRIDA. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.945/2009. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML GRADUANDO A INVALID

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 NR.PROCESSO: 0071215.49.2012.8.09.0144 EMENTA: Apelação Cível. Ação de ressarcimento de diferença de seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial configurada. Indenização proporcional. Redução do quantum. Abatimento do valor pago administrativamente. Fato incontroverso. Condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais mantida. Sucumbência mínima da

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1406 372 duplicatas com o devido aceite e o comprovante de recebimento das mercadorias pelo executado.Fortaleza (CE), 11 de março de 2016. ADV: FABIO MONTEIRO ARRAIS MEDEIROS (OAB 23738/CE) - Processo 0119806-28.2016.8.06.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - REQUERENTE: Glaydson da Silva Ribeiro - RH.Intime-se a parte demandante para, em dez dias, anexar aos autos o d

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 Na hipótese, tem-se que o autor/apelado apresenta uma invalidez parcial, permanente, funcional, incompleta, grave em membro superior esquerdo (evento nº 03, doc. 68). Aplicando a tabela anexa à Lei n.º 6.194/1974 ao caso em apreço, tem-se que a perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores resulta em pagamento de 70% (setenta por cento) do teto

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 O SUA ANALISE E INDEFERIMENTO NA DECISAO DE FLS. 42/47. NO MAIS, INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERENTE, ATRAVES DE MANDADO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, CUMPRIR AS DETERMINACOES CONTIDAS NA DECISAO DE FLS. 42/47, JUNTANDO COPIA INTEGRAL DO PROCEDIMENT O ADMINISTRATIVO, COMPROVANDO QUE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL FOI DIFERENTE DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENT

Caderno 2 - Judiciário ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 347 241 Rep. Jurídico : 22926 - CE RAPHAEL GOMES VIANA Recorrido : FRANCISCO DE ASSIS PERES Rep. Jurídico : 16100 - CE AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS Relator(a).: MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO Acordam: Acordam os membros da QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, por votação unânime, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da juíza relatora. Ementa: A�

Seção I ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 1 - Não há cogitar-se da necessidade de realização de nova perícia, notadamente porque a realizada em juízo o foi sob o crivo do contraditório, e a parte se arrima em argumentos insuficientes a macular a higidez do laudo. NR.PROCESSO: 5034041.93.2018.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRETENSÃO DE REALIZAR NOV

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: JORDANA NOGUEIRA LOPES APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT RELATOR : DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ NR.PROCESSO: 0239733.48.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0239733.48.2016.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PERTINÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O pagamento

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 0083950.52.2017.8.09.0011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083950.52.2017.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO : JOÃO NATAL DOS REIS RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11