24 resultados encontrados para valor que prete - data: 16/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO QUANTO A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, ESC LARECO QUE NAO HA QUALQUER CONTRADICAO ENTRE A AUTORIZACAO PARA D EPOSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO E UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUA L, VERIFICADAS AS CONDICOES DA ACAO E OS PR
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 óSITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.893, I, DO CPC). A CONSIGNAçãO EM PA GAMENTO é UM DIREITO DO DEVEDOR, CABENDO AO DIRIGENTE PROCESSUAL, VERIFICADAS AS CONDIçõES DA AçãO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, APENSAR AUTORIZAR O PROCESSAMENTO DA CONSIGNATóRIA MEDIANTE O DEP óSITO DAS PARCELAS QUE O DEVEDOR ENTE
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 IOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS PO R INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, POSTER IORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (AT UALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZ AçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONT