Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 577 e documentos que a acompanham. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte promovente, apreciarei o pedido formulado pelo Estado do Ceará na referida petição. ADV: ANA CELIA DE ANDRADE PEREIRA (OAB 15710/CE) - Processo 0211684-58.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - IMPETRANTE: Assilon Vieira Marques - Por tais motivos, DEFIRO a limi

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2707 556 orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a decisão judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir decisão já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (agravo de instrumento, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos d

Caderno 2 - Judiciário ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 12 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2650 430 ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0224352-61.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - IMPETRANTE: Rui Barbosa de Oliveira - Por tais motivos, DEFIRO a liminar requestada, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar o desconto no percentual de 10,5% (dez, cinco por cento) a título de contribui

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2672 404 ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0252784-90.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - IMPETRANTE: Frnacisco Aldeneudo de Oliveira Freire - Em face do exposto, concedo a medida liminar para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto nos proventos do impetrante, no percentual de 10,5% a título de contrib

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2660 688 se ao TJ/CE. ADV: DAYANA SOBREIRA DANTAS FERREIRA (OAB 23322/CE) - Processo 0233025-43.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - IMPETRANTE: Marcos Luiz Pinheiro Rolim - ISTO POSTO, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 24-C, cap

Caderno 2 - Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2661 530 RELAÇÃO Nº 0252/2021 ADV: CAMILA MARIA DE SA SOUSA (OAB 27639/CE) - Processo 0235199-25.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - IMPETRANTE: Luzardo Rocha de Oliveira - Diante do exposto, considerando a premente situação fática e a exaustiva fundamentação legal apresentada em respaldo da pretensão autoral, CONCEDO O PEDIDO LIMINAR nos termos

Caderno 2 - Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2571 614 EXPEDIENTES DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0090/2021 ADV: FABIO RICARDO MORELLI (OAB 31310/PR) - Processo 0106937-96.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível Anulação e Correção de Provas / Questões - REQUERIDO: Instituto Aocp e outro - Em face do que disp�

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2668 444 25, da Lei nº 12.016/2009. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. EXPEDIENTES DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2021 ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ (OAB 9264/CE) - Processo 0250013-42.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativo

Caderno 2 - Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2668 467 JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0266/2021 ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0018021-47.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - IMPETRANTE: Raimundo Matos de Barros - Diante do exposto, considerando a premente situação fática e a exau

Caderno 2 - Judiciário ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2770 572 LIMINAR nos termos e para os fins requeridos, ou seja, para DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de efetuar o desconto nos proventos do Policial Militar, da reserva, no percentual de 10,5% a título de contribuição previdenciária sobre o valor total dos proventos, do impetrante, como disposto na Lei federal n°13.954/2019, devendo ser aplicado, o previsto na Lei