Seção II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1425 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 QUANTIFICAçãO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A FIXAçãO DO VALOR DA INDENIZAçãO DO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT, MESMO ANTES DA VIGêNCIA DA MEDIDA PROVISóRIA 451/2008, POIS ESSA MEDIDA PROVISóRIA NãO INTRODUZIU, MAS APENAS REGULAMENTOU SITUAçãO PREVISTA PELA LEI 6 194/1974 QUE, EM SEU ARTIGO 5º, PARáGRAFO 5º, COM A REDAçãO DA LEI 8 441/1992, Já DISPUNHA QUE O I

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4323 trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte AVENIDA DOUTOR JOSE ERMIRIO DE MORAES , 1070, exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de CENTRO, ITAPEVA - SP - CEP: 18400-510 direito, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da TEL.: (15) 35

Seção II ● 07/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1482 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/02/2014 INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT DEVE OBSERVAR A RESPECTIVA PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES III - A REVISãO DO JULGADO NO TOCANTE AO PREENCHIMENTO DAS CONDIçõES NECESSáRIAS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAçãO (SE A INVALIDEZ SERIA PERMANENTE OU PARCIAL), DEMANDARIA REEXAME DE PROVAS, O QUE NãO SE ADMITE EM âMBITO DE RECURSO ESPECIAL, A TEOR DO ENUNCIADO 7

Seção II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1480 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 FINS FIXAçãO DO SEGURO" ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZAçãO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL à INVALIDEZ APURADA ATRAVéS DA PERíCIA MéDICA, NãO MAIS PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VíTIMA ACOMETIDA DE INVALIDEZ PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A INDENIZAçãO DEVERIA SER CONCEDIDA NO VALOR TOTAL EXTRAI-SE DO LAUDO QUE AS LESõES FORAM

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- INEXISTE OMISSãO OU AUSêNCIA DE FUNDAMENTAçãO, NãO CONSTANDO DO ACóRDãO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO A DECISãO EMBARGADA TãO-Só MANTéM TESE DIFERENTE DA PRETENDIDA PELA PARTE RECORRENTE. II.- EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL, O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT

Seção II ● 14/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1949 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016 STES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FUNDAMENTO NO A RTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVE SER OBSERVADO, NO ENTANTO, O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50, VEZ QUE O AU TOR E BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGIST RE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE JANEIRO DE 2016. ENYON A. FLEUR Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTO

Seção II ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015 A SUMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG 1 .388.045MT, REL. MIN. SIDNEI BENETI, DJE DE 5.5.2011). ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PROPORCIONAL A INVALIDEZ APURADA ATRAVES DA PERICIA MEDICA, NAO MAIS PREVALECE NDO O ENTENDIMENTO DE QUE, ESTANDO A VITIMA ACOMETIDA DE INVALIDE Z PERMANENTE, SEJA ELA TOTAL OU PARCIAL, A

Seção II ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 NR. PROTOCOLO : 466424-86.2014.8.09.0051 AUTOS NR. : 1255 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : JHOSSANDRA VIEIRA DE AS GONZAGA REQUERIDO : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA ADV REQTE : 34238 GO - ALAISON KAIO DE JESUS ADV REQDO : 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO DESPACHO : ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZACAO DEVE SER DETERMINADO DE FORMA PRO PORCIONAL A INVALIDEZ APURADA ATRAVE

Seção II ● 10/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I.- INEXISTE OMISSãO OU AUSêNCIA DE FUNDAMENTAçãO, NãO CONSTANDO DO ACóRDãO EMBARGADO OS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCES

Seção II ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013 PARTIR DO GRAU DE INVALIDEZ ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA EG. CORTE DE JUSTIçA NO SENTIDO DE QUE "é VáLIDA A UTILIZAçãO DE TABELA PARA REDUçãO PROPORCIONAL DA INDENIZAçãO A SER PAGA POR SEGURO DPVAT, EM SITUAçõES DE INVALIDEZ PARCIAL" (RESP 1.101.572/RS, 3ª TURMA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE DE 16.11.2010). "AGRAVO REGIMENT