Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de março de 2013. Consuelo Yoshida Desembargadora Federal 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005377-45.2000.4.03.6106/SP 2000.61.06.005377-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : : : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA ANTONIO ROBERTO LIVOLIS BLANCO JOSE CARLOS BUCH e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO TER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

junho de 2004, referente à região de Votuporanga, enquanto, nos termos da legislação, deveria ter como base o valor de mercado de janeiro de 2004, referente à região de Pontes Gestal. Sustentou, alfim, que a atribuição genérica do valor da terra para imóvel denominado Fazenda Guariroba, mantendo a mesmo valor declarado por ela para as benfeitorias, culturas e pastagens, comprova que o Fisco nunca avaliou essa propriedade e que afrontou princípios fundamentais. Determinei que a autora

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6.Impende realçar que o ato administrativo de lançamento do tributo em tela goza da presunção de veracidade. O laudo de avaliação apresentado pela autora não preenche os requisitos legais, não se revelando meio hábil e suficiente para a revisão dos valores da terra nua, pois não há indicação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 7.Na espécie dos autos não provou a autora, em momento algum, de forma cabal e inequívoca o alega

Publicações Judiciais I ● 11/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6.Impende realçar que o ato administrativo de lançamento do tributo em tela goza da presunção de veracidade. O laudo de avaliação apresentado pela autora não preenche os requisitos legais, não se revelando meio hábil e suficiente para a revisão dos valores da terra nua, pois não há indicação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. 7.Na espécie dos autos não provou a autora, em momento algum, de forma cabal e inequívoca o alega

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 3388 forma legal, o valor da contribuição sindical do exercício de 2017 no Fazenda. valor total de R$ 7.230,29 indicado na exordial que se alinha aos Retire-se o feito da pauta de audiência. Valores da Terra Nua Tributável (VTNT) lançados pelo autor nas Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos. declarações de ITR junto à Receita Federal acostadas

Diário da Justiça ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6886/2020 - Terça-feira, 28 de Abril de 2020 1585 como ocorre no caso das ações possessórias, cabe ao Juiz do feito decidir acerca da matéria, utilizandose do princípio da razoabilidade. III - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 17/11/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA). Para fins de parâmetro, oficialmente, o Estado do Pará, por meio de seu Conselho Estadual de Política Agrícola, Agrár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 3397 valor atribuído à sorte de terras . Foi realizada a prova pericial e o assistente técnico da autora apresentou laudo divergente, vindo a expropriante, em alegações finais, a postular a procedência do pedido em conformidade com o laudo de seu assistente. Foi o feito sentenciado e por V. Acórdão foi determi

Diário Oficial ● 30/06/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

4  diário oficial Nº 34.624 EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . L E I Nº 9.283, DE 29 DE JUNHO DE 2021 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e de Recuperação Plantando e Colhendo (ABRPC). A AssemblEia Legislativa do Estado do Pará, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Beneficente e de Recuperação Plantando e Colhendo (

Judiciário ● 19/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2230/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6225 I. RELATÓRIO Após o trânsito em julgado, libere-se ao consignante o valor Relatório dispensado já que a demanda tramita pelo rito depositado. sumaríssimo. DISPOSITIVO II. FUNDAMENTAÇÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação de consignação em Trata-se de ação consignatória na qual o consignante informa que o pagamento proposta por ERASMO GOMES RODR

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 429 SECRETARIA DA VARA AGRÁRIA DE ALTAMIRA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº 0005119-15.2016.8.14.0066 AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REQUERENTE: AGRONIL ¿ AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA ADVOGADO: LUIZ PEREIRA LAZERIS OAB-PA Nº 2767-B; LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS OABPA Nº 12.800; REQUERIDOS: FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA IMÓVEL: RES