Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Disponibilização: quinta-feira, 3 de dezembro de 2020 Maceió, Ano XII - Edição 2717 230 PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO, DESPACHO, DECISÃO, ETC... CLASSE DO PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NUMERO DO PROCESSO :0801670-48.2019.8.02.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - MACEIÓ RELATOR DO PROCESSO: JUIZ DE DIREITO DR. HELESTRON SILVA DA COSTA IMPETRANTE : ROTA TRANSPOTES RODOVIARIOS LTDA ADVOG

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2590 157 EMENTA :RECURSO INOMINADO NEGATIVAÇÃO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO ADEQUADAMENTE -DIREITO À EXCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 33 Recurs

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2590 157 EMENTA :RECURSO INOMINADO NEGATIVAÇÃO REALIZADA DE FORMA INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS - VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO ADEQUADAMENTE -DIREITO À EXCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 33 Recurs

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1524 899 Processo 0006529-22.2011.8.26.0108 (108.01.2011.006529) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - Ângela Maria Teixeira da Silva - Remaza Novaterra Adm de Consórcio Ltda - Vistos, Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. Afasto, ainda, a preliminar de carência de a

Caderno único ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2013 julgados tem decidido pela ilegalidade dessas cobranças, uma vez que as referidas tarifas não devem ser cobradas do consumidor. 6. A cláusula contratual que estipula a cobrança de encargos abusivos, tais como tarifa de abertura de crédito, serviços de terceiros ou despesas com registro do contrato é absolutamente nula, por ferir frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em e

Caderno único ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 36/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de fevereiro de 2013 tão abusiva e nula cláusula. Trata-se de contrato de adesão, eis que as cláusulas foram elaboradas unilateralmente. Tal situação coloca o consumidor em posição de flagrante desigualdade na relação de consumo. 8. A Lei nº 8.078/90 estabelece: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleça

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 rejeitada. 3. A existência de buraco na via pública (L3 norte, entre a Colina da UNB e a L2 norte, na altura da 412/413 norte), não reparado em tempo e nem sinalizado adequadamente, revela culpa do Estado por omissão. Trata-se de responsabilidade subjetiva assentada na Culpa Anônima ou Teoria Faute Du Service do Direito Francês, caracterizada pela inexistência ou má prestação do serviço públi

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 que é eminentemente documental, portanto, não há razão plausível para tal omissão. 4.Ademais, o Distrito Federal não comprovou que tomou as medidas do art. 23 da LRF com a finalidade de preservar a remuneração dos servidores (ex. eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites pré-estabelecidos, adequação dos vencimentos a nova carga horária, etc.) e nem que se abs

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 ou seja, mais de dois anos após a previsão de entrega do bem. 2. As provas dos autos demonstram que houve atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva das empresas, que não efetuaram a entrega do imóvel na data avençada, não havendo qualquer elemento que demonstre a concorrência dos recorridos para tal demora. A recorrente não colacionou nenhum documento no processo que atestasse a mora do cons

Caderno único ● 24/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 116/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 24 de junho de 2013 presente demanda possui valor superior a alçada de 40 salários mínimos estabelecidos na Lei n. 9.099/95. Ocorre que, ao contrário do alegado, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para definir o valor da causa no âmbito dos juizados é o proveito econômico perseguido. E no presente caso ele está estimado em R$ 3.870,00. Portanto, a vantagem econômica desejada pela parte autora está