4.046 resultados encontrados para valores do icms - data: 11/08/2025
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Processos encontrados
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAVETRON IMPORTACAO E COMERCIO DE TECNOLOGIAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DERAT/SP, visando, em sede liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de aplicar quaisquer sanções ou medidas coercitivas, em razão da não inclusão dos valores de ICMS e ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, devidas até o fato gerador de dezembro/2014. Sustenta, em suma, a inconstitucion
As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturament
Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento,
Por se considerar que os valores do ICMS e ISS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFIN
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante requer seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação tributária do montante recolhido a este título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em sede de liminar, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre os valores do ICMS. Indeferida a liminar, a impetrante foi intimada a emenda
Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por JAAR EMBALAGENS S/A em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das normas que determinam a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os valores do ICMS, declarando seu direito à exclusão de tais valores. Requer, ainda, a declaração de seu direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento. Sustenta em suma, a inc
As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturament
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante requer seja reconhecido o direito de excluir os valores referentes ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação tributária do montante recolhido a este título no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em sede de liminar, requer a suspensão da exigibilidade dos créditos relativos ao PIS e à COFINS sobre os valores do ICMS. Indeferida a liminar, a impetrante foi intimada a emenda
Assim, uma vez reconhecida a inexigibilidade dos valores do ICMS sobre as parcelas de PIS e COFINS, a exclusão dos respectivos é medida que se impõe, no tocante aos valores devidos relacionados aos fatos geradores dos últimos cinco anos, ante o pleito de suspensão da exigibilidade dos valores atrasados. Diferentemente do que aduz a autora, registre-se que a suspensão da exigibilidade reconhecida é com relação aos fatos geradores dos últimos cinco anos e não sobre os valores que vêm s
inexiste a presunção de pobreza de pessoa jurídica. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. SÚMULA 481/STJ. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que verificada a impossibilidade da parte de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 2. O Tribunal de origem, apr