Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1450 INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS PADRÕES DO AUTOR – AUTONOMIA DA ENTIDADE FEDERATIVA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA – CÁLCULO PRÓPRIO – BASE DE CÁLCULO QUE NÃO É INTEGRADO PELA TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. - GUARDA CIVIL MUNICIPAL – RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E