Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 525 procurou esclarecer, em audiência, quem seria esta pessoa e fazer prova mínima de sua capacidade e ligação com o imóvel no qual instalada a conta contrato objeto da demanda, o que poderia ter feito por meio de perguntas formuladas à parte reclamante ou oitiva dos técnicos que realizaram a inspeção na qual o TOI foi lavrado. Ainda que pudesse ser superada esta irregularidade, face à suposta

Diário da Justiça ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7098/2021 - Quinta-feira, 11 de Março de 2021 805 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE OU DE QUE A PARTE AUTORA TENHA SE BENEFICIADO COM A SUPOSTA IRREGULARIDADE. REPETIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. INE

Diário da Justiça ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7100/2021 - Segunda-feira, 15 de Março de 2021 852 seu representante legal, apenas fazendo menção de que a vistoria na qual restou lavrado teria sido acompanhada pela parte autora, que teria se recusado a assinar o documento. A parte reclamante alega não ter estado presente no ato de formalização do TOI. A parte reclamada não procurou, em audiência, fazer prova mínima de que a parte reclamante tenha, efetivamente, acompanhado a lavratura do TO

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7094/2021 - Sexta-feira, 5 de Março de 2021 549 ANEEL a seguir transcrito: §3º. Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. Entretanto, a parte reclamada, embora tenha tomado a providência de remeter uma cópia do TOI à parte reclamante, não fez prova de ter observado o prazo do dispositivo em tela, uma vez que o recib

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 671 meio de perguntas formuladas à parte reclamante ou oitiva dos técnicos que realizaram a inspeção na qual o TOI foi lavrado. Ainda que pudesse ser superada esta irregularidade, face à suposta recusa da pessoa que teria acompanhado a sua formalização em assinar e receber o TOI, uma cópia do documento deveria ter sido enviada à parte reclamante no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua lavratur

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 1064 elaborado unilateralmente pela parte reclamada, sem assegurar à parte reclamante o devido contraditório e ampla defesa, tornando-o, assim, imprestável para comprovar a ocorrência da irregularidade de consumo alegado pela parte ré. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECUPERAÇÃO DE C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 24 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4623 483 Cardoso, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) Nesse contexto, não há o que se falar em prescrição no caso em tela, motivo pelo qual, rejeito a prejudicial. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo outras preliminares ou nulidades, razão pela

Seção I ● 13/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2706 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 13/03/2019 Publicação: quinta-feira, 14/03/2019 NR.PROCESSO: 0210853.46.2016.8.09.0051 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A recorrente pleiteia, ainda, a restituição, em dobro, dos valores exigidos indevidamente pelo banco réu, uma vez que restou comprovada, nos autos, a má-fé na cobrança de dívida já liquidada. Registro que a repetição do indébito é regulada, no caso de relação consumerista, pelo artigo 42

Caderno 2 - Judiciário ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2598 996 496, §4º, II, do CPC Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas necessárias. ADV: JOSE HELTER CARDOSO DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB 17668/CE) - Processo 0001254-05.2018.8.06.0173 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: ALEXANDRO SILVA DE LIMA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Agosto de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 546 291 termos do art. 21, caput, do CPC, pois ambos os litigantes restaram, em parte vitoriosos e vencidos em relação ao pedido inicial, arbitrando verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja req