Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 nos meses referidos na sentença, deve o 2º Reclamado 2383 Cabeçalho do acórdão permanecer responsável subsidiário por tais valores, na qualidade de tomador dos serviços do Reclamante. Registro que a condenação subsidiária não exclui nenhuma verba da condenação, a teor do item VI da Súmula n.º 331 do eg. TST, o que, por conseguinte, inclui os depósitos de

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 ______________________________________________________________________ realização de caução judicial dos valores correspondentes aos NR.PROCESSO: 5235027.56.2017.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição honorários pactuados outrora pelas partes, no percentual de 5% (cinco por cento) dos royalties por eles percebidos, corrigido mone

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5444044.98.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS DESCONTADO OU COBRADO. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROCEDÊNCIA. 1 - A atipicidade da conduta se detecta quando da narração da peça acusatória, sem aprofundamento no acervo probatório, já é poss�

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 IBUTO DESCONTADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBS TITUTO TRIBUTARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONT RIBUINTE SUBSTITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE D EPOSITARIO PARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. SENDO O ICMS PROPRI O REGULAR E CONTABILMENTE LANCADOS NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA CONTRIBUINTE, BEM COMO DECLARADO A FAZENDA

Judiciário ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2548/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Agosto de 2018 1314 II. FUNDAMENTAÇÃO EDITAL 1. CONHECIMENTO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Conheço da Impugnação aos Cálculos apresentada pelas partes, Fica intimado TJ- PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME , do por ser tempestiva e estar de acordo com os termos expostos no seguinte: art. 879, §2º, da CLT. INTIMAÇÃO 2. MÉRITO IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 175 Relatório Fundamentação ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA impetra mandado de segurança com pedido liminar a este Egrégio Regional, inconformada com a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho da MM. 9ª Vara do Trabalho de Belém, nos autos da Reclamação Trabalhista 0000430-19.2016.5.08.0009, que deferiu a penhora de seus bens e valores, na qualid

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5444044.98.2018.8.09.0000 específico não recolhimento de tributo “descontado” ou “cobrado”. Relativamente ao ICMS, apenas o substituto tributário pode descontar ou cobrar o imposto do real contribuinte substituído, apropriando-se de valores na qualidade de depositário para o ordinário repasse ao Fisco. Tratando-se de ICMS próprio, regular e co

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 ADO OU COBRADO. RELATIVAMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBUT ARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUBS TITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO PA RA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. SENDO O ICMS PROPRIO REGULAR E C ONTABILMENTE LANCADOS NOS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA CONTRIBUINTE, BEM COMO DECLARADO A FAZENDA, SEM CONTUDO,

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 ADVOGADO 1140 DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT) execução em razão dos valores apurados a título de contribuições Intimado(s)/Citado(s): previdenciárias, incluindo-se o seguro de acidentes de trabalho - BRF S.A. SAT, já a autora, por sua vez, apresenta discordância aos cálculos no tocante ao crédito do FGTS. A Contadoria emitiu parecer no ID. ca914b7. As partes se

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 AMENTE AO ICMS, APENAS O SUBSTITUTO TRIBUTARIO PODE DESCONTAR OU COBRAR O IMPOSTO DO REAL CONTRIBUINTE SUBSTITUIDO, APROPRIANDO-SE DE VALORES NA QUALIDADE DE DEPOSITARIO PARA O ORDINARIO REPASSE AO FISCO. SENDO O ICMS PROPRIO REGULAR E CONTABILMENTE LANCADOS N OS LIVROS FISCAIS DA EMPRESA CONTRIBUINTE, BEM COMO DECLARADO A F AZENDA, SEM CONTUDO, HAVER O ORDINARIO RECOLH