1 resultados encontrados para valores objeto da restitui - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2567 filiais, inclu?das no Estado do Par? e, por for?a do art. 114-E, caput do Anexo I, do RICMS/PA promoveu o recolhimento antecipado do ICMS relativo aos produtos que comercializa. Alega que entre essas mercadorias est?o produtos agropecu?rios e outros abrangidos pelos Conv?nios ICM44/75 e ICMS 100/97, ambos do CONFAZ, os quais preveem a possibilidade de os estados concederem benef?cios fiscais em ope