Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 2318 comprador. Nesse sentido: STJ. 2ª Seç¿o. EAg 1138183/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/06/2012. Em alguns casos, a depender da situaç¿o concreta, o promitente-vendedor pode comprovar que teve gastos maiores que esses 25% (STJ. 3ª Turma. REsp 1258998/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/02/2014). Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇ¿

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1089 ?????Portanto, a devolu??o de uma parte ?nfima das presta??es tamb?m ? vedada, conforme disposi??o do art. 51, IV do CDC, por colocar o consumidor em uma situa??o de desvantagem exagerada: Art. 51. S?o nulas de pleno direito, entre outras, as cl?usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi?os que: IV ? estabele?am obriga??es consideradas in?quas, abusivas, que coloquem o consumidor