Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2784 94 DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2021 Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por Gilson Bezerra da Silva, assistido pela Defensoria Pública Estadual, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Único Ofício de Água Branca, que assim consignou: DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para a

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de março de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2788 205 Extraordinário indicado anteriormente. Alega que o Acórdão do STF suscitado reafirma o entendimento no sentido de que a obrigação da concretização do direito à saúde possui natureza solidária, deixando claro que quaisquer dos entes federativos poderá ser demandado, isolada ou conjuntamente.. Afirma que só nos ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3541 927 FILHO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014). Ainda sobre o termo inicial da concessão do beneficio aqui requerido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 1.786.736-SP e 1.729.555-SP (Tema nº 862), decidiu que:”O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1600 que não observou as exigências para a execução dos serviços. Argumenta que não há nexo de causalidade em relação às indenizações pretendidas e que não houve comprovação dos danos materiais. Refuta existência de danos morais (fls. 92/103). Link contendo gravação de atendimento (fls. 139). A ré

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3165 792 tanto da compra do terreno quanto da construção das respectivas unidades habitacionais. Informou que se passaram quase 5 anos da inscrição, período em que alegou que já foi pago o montante de R$ 46.219,33 (quarenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e trinta e três centavos) a título de entrada e parcelas con

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 558 o resultado negativo do bloqueio via BacenJud (fls. 70/72), promova a parte exequente andamento produtivo ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Ao depois, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE HONÓRIO DA SILVA (OAB 321797/SP), ZENILTON

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 4510 vinda da emenda tornem conclusos com urgência. Int. - ADV: CARLOS GUILHERME SANTOS PONTES (OAB 296388/SP) Processo 1019096-25.2018.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edison Vitalino - Vistos. 1.Edison Vitalino move a presente ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratua

Caderno único ● 22/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019 BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703665-93.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: ROBERTO SERGIO MAIA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ROBERTO SÉRGIO MAIA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntes

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

100 Rio Branco-AC, quinta-feira 29 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.882 universidades possuem autonomia didático-científico e pedagógica assegurada pela Constituição Federal em seu artigo 207. Desta forma, julgo improcedente o pedido formulado pela parte reclamante. Transitada em julgado, arquivem-se. Havendo recurso, certificada a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias. P.R.I. ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB

Publicações Judiciais I - JEF ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no pólo passivo é o INSS. Ademais, com a presença deste ente no pólo passivo, a competência se desloca para a Justiça Federal comum, que também é competente para analisar feitos de jurisdição voluntária. Na questão de fundo, anoto que, o art. 112 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de invent�