Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3393 2281 Processo 1003545-58.2021.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.O.V. - - B.A.V. - Vistos. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, constante da petição de fls. 01/04, o qual contou com a concordância do M.P (fls. 26), bem com