Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

LUNELLIEmentaIMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.DecisãoApós o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora), dando provimento ao recurso, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, negando-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausente, neste julgamento, o SenhorMini