Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 103 na forma da decisão judicial pertinente, o necessário tempo de serviço é incompatível para quem exerce emprego restabelecimento do pagamento, sem prejuízo de quitar as parcelas público, sendo essa vantagem devida somente para quem exerce vencidas e vincendas. Aplica-se ao caso a regra-princípio cargo público de provimento efetivo referente ao regime estabelec

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 98 INDEVIDA. VIOLAÇÃO À REGRA-PRINCÍPIO ESTABELECIDA implantação em folha de pagamento do adicional por tempo de NO ART. 468 DA CLT. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO. serviço à razão de 1%, POR ANO DE SERVIÇO, sobre a Provado nos autos, à margem de qualquer dúvida, que o remuneração do autor"." (grifos no original). empregador, no caso, o município de Barbalha,

Judiciário ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3295/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 101 Inconformado com a decisão, o município reclamado interpõe o público reclamado deve reparar a ilegalidade, implementando o vertente recurso ordinário, anexo aos autos eletrônicos às fls. pagamento nos exatos termos constantes da sentença recorrida. 117/120, por meio do qual defende que "Por conta do regime Aplica-se, in casu, além da vastíssima jurisprudênci

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - MARYFRAN OLIVEIRA DE SOUSA 135 (mês seguinte àquele em que foi completado o primeiro anuênio, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 1.773/2008) até 22/07/2021 (data do ajuizamento da ação), bem como as que se PODER JUDICIÁRIO vencerem no curso do processo até o efetivo cumprimento da JUSTIÇA DO obrigação pelo Município reclamado, com os refle

Judiciário ● 04/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3425/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 133 vencidas e vincendas. Aplica-se ao caso a regra-princípio Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente estabelecida no art. 468 da CLT, segundo a qual "Nos contratos recurso ordinário interposto pelo município reclamado, bem como individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas das contrarrazões apresentadas pela parte advers

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3375 4285 SP) - Mauro Ferreira de Melo (OAB: 242123/SP) - Hélio Ferreira de Melo (OAB: 284168/SP) Nº 1005661-20.2021.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública do Municipio de Presidente Prudente - Recorrida: Daniela de Matos Maltempi - Magistrado(a) Vi

Judiciário ● 25/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3457/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 452 recorrida com fins de que seja excluída da condenação a implementação do adicional por tempo de serviço na folha de CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO pagamento do trabalhador recorrido. Relator Preparo do Município dispensado, a teor dos incisos IV e VI do FORTALEZA/CE, 24 de abril de 2022. artigo 1º do Decreto-Lei nº 779/69 e inciso I do art. 790-A da Consolidaç�

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 891 Razões de Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE BARBALHA sob o ID. 8869ba7 - Pág. 1 / fls. 104 e ss., requerendo a reforma da decisão recorrida com fins de que seja excluída da condenação a implementação do adicional por tempo de serviço na folha de JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator pagamento do trabalhador recorrido. Preparo do Município dispensado, a teor dos

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO LUAN FERNANDES PARENTE GARCIA(OAB: 37697/CE) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO 129 1 / fls. 124 e ss.. O Ministério Público do Trabalho - MPT, em parecer de ID. eaf3959 - Pág. 1 / fls. 133 e ss., opinou pelo conhecimento e provimento do Intimado(s)/Citado(s): Recurso Ordinário, "julgando improcedente a demanda ou, - MUNICIPIO DE BARBALHA su

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 ADVOGADO CUSTOS LEGIS PAULO CESAR DE ALMEIDA BACURAU(OAB: 191304/SP) Ministério Público do Trabalho - PJ 14737 Entretanto, decorre do princípio da segurança jurídica, a irretroatividade da lei, que nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa Intimado(s)/Citado(s): - CLECIA RIBEIRO SANTOS GALBIATI -