Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2113 833 fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Vanessa Aparecida Rodrigues (OAB: 322593/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) Nº 1000194-80.2015.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado - Palmeira D Oeste - Recte/Recdo: CLÁUDIO CRUZ DE FARIA - Rcrdo/Rcrte: BV Financeira S/A Cré

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 2576 (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIMENTO - RÉU COMPROVOU A CO

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 Três são, portanto, os parâmetros: 1) o conhecido princípio da boa-fé, de inspiração alemã (§ 242 BGB), grande ausente do Código Civil Brasileiro de 1916, que, agora, após os esforços da jurisprudência e da doutrina, encontra-se positivado no sistema jurídico NR.PROCESSO: 0422538.37.2014.8.09.0051 a abrangência que possui e que é completada pelo disposto n

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 2608 MANTIDOS POR ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INCIDÊNCIA DO CDC, ARTIGO 6º, VIII, E NCPC, ART. 373, II DÉBITO PROVADO INEXIGIBILIDADE INCABÍVEL RESTRIÇÃO É EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR (CC, ART. 188, I), SEM OFENSA AO CDC DANO MORAL NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO INDEVIDA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, E M

Seção I ● 21/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2391 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 21/11/2017 Publicação: quarta-feira, 22/11/2017 Nessa perspectiva, essencial destacar que no glossário de termos técnicos, anexo à apólice contratada, existem definições de diversas expressões, não se verificando, porém, a existência de qualquer descrição ou esclarecimentos a respeito dos tipos de furto cobertos (simples ou qualificado – movimentação nº 03 – doc. 16), circunstância que reforça a leg

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 0249039.74.2016.8.09.0137 Como destacado pela Juíza sentenciante, a abusividade da referida cláusula é evidente, especialmente porque, “No momento em que foi realizada a contratação do seguro, com o consequente cálculo do prêmio e valor da apólice, não foram consideradas possíveis alterações no preço do bem em razão das oscilações do mercad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2733 5119 da ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de quantias pagas movida pela agravada em face da agravante concedeu a tutela de urgência pleiteada para suspender a cobrança das parcelas vencidas e das vincendas, bem como das cotas condominiais e impostos relacionados à unidade adquirida, determinando que a ré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2138 1965 junho de 2006 assentou que o Código de Defesa ao Consumidor é aplicável aos casos como o que se discute nestes autos. Ainda sobre o tema, por todos:”CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicabilidade Contratos bancários foram expressamente incluídos no rol da Lei 8.079/90 - Pretensão cabível, mas que não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1894 contrato (R$ 91,42) (fls. 87/89). TARIFAS ADMINISTRATIVAS BANCÁRIAS Na tentativa de moralizar as operações de crédito que englobam os financiamentos de veículos, o Banco Central editou a resolução 3517 de dezembro de 2007, que passou a valer em 03 de março de 2008, e dispõe sobre a informação e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1896 Total (CET), com descrição em detalhes de tudo o que se paga: o valor financiado, os juros, impostos, taxas, seguros, entre outros, incluindo até os chamados “serviços de terceiros”, onde deverá estar mencionada a taxa de retorno. Apesar da previsão contratual e ausência de proibição de sua exi