3 resultados encontrados para vara criminal de uni - data: 26/11/2024
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Crime do brigadeirão: Justiça do Rio torna rés namorada e cigana por morte de empresário
Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1039 27 Defensor P : Ricardo Anízio Ferreira de Sá (OAB: 7346B/AL) Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 7408B/AL) Apelado : Ministério Público Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa EMENTA :PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. NÃO A
Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano V - Edição 1039 30 CONHECIDA E IMPROVIDA.I Não merece prosperar a tese absolutória suscitada pela defesa com base na suposta atipicidade da conduta do apelante, por ter sido encontrada a arma desmuniciada.II De acordo com o artigo 12 da lei nº 10.826/2003, o simples fato de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo de uso permitido em desaco