5.552 resultados encontrados para vara de delito sobre - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2871 716 INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva e, com base no art. 312, do CPP, mantenho a prisão cautelar do réu JOSÉ AIRTON DA SILVA FILHO, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, inaplicáveis ao presente caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes aos fins pretendidos, como bem fundamentada na decisão q