1 resultados encontrados para vara federal de itaja - data: 24/11/2024
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ADVOGADO : Simone Kohler APELADO : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União DESPACHO Haja vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, dê-se vista ao Município de Curitiba do conteúdo dos embargos de declaração opostos pela União Federal. Porto Alegre, 26 de outubro de 2015. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0005136-04.2015.4.04.0000/SC RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA PARTE AUTORA : CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SA