Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1021 que não permite a interpretação veiculada em sentença, no sentido de excluir da eficácia da coisa julgada questões sobre as quais paire qualquer sorte de omissão por parte do julgador sentenciante. Dessa forma, REFORMO para julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, ante a existência de coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC". não é viável o seu conhecimento

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 específica. documentos, id's 3d861e1 a e5adcb7). Requereu, em face da nulidade da cláusula 1ª da CCT, a Deferida a tutela antecipada, id fd84be5. 212 antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de se expurgar de imediato as expressões "comércio varejista de supermercados, Em sua defesa escrita, id 2514a2b, o 1º réu / SINDICATO DOS hipermercados, mercados, gên

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 3733 Diante desses fatos, defende estarem presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris para o deferimento da ordem, de forma liminar, a fim de tornar sem efeito a liminar concedida nos autos n. 0000149-90.2018.5.12.0006. Segundo o art. 7º desse Decreto, "É concedida, em caráter permanente e de acordo com o disposto no § 1º do art. 6º, permissão para o trabalho no

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 199 cogitando também agressão aos princípios da unicidade sindical, lealdade e boa-fé, sem falar da insegurança jurídica provocada g) que os Corréus publiquem nos sítios eletrônicos dos respectivos pelos réus. sindicatos, durante 90 dias, e em jornal de grande circulação na cidade de Cerquilho por 3 dias consecutivos, contados do trânsito Diz, ainda, que o SIN

Judiciário ● 24/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2299/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017 225 jurídicos dela decorrentes, caso tal medida venha a ser concedida Alteração Estatutária", id 7aabbd2, consta deferimento da extensão só a final. da base territorial da área de representação do 2º réu para Cerquilho, onde, aliás, referida entidade exerce de fato a efetiva Apresentou, literalmente, os seguintes pleitos: representação da categoria econômic

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 3724 Junta procuração e documentos e atribui à causa o valor de R$ No item 15 do inciso II do anexo mencionado, recentemente 1.000,00 (mil reais). alterado pelo Decreto n. 9.127, de 16 de agosto de 2017, consta a permissão permanente para o trabalho nos dias de repouso nas "Feiras livres e mercados, comércio varejista de supermercados e hipermercados, cuja atividade pr

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 domingos e feriados. 383 Sendo assim, não mais subsiste a necessidade de previsão específica em norma coletiva para que a impetrante possa se valer da mão de obra de seus empregados no feriado do dia 0211-2017, razão pela qual a decisão impetrada viola diretamente Segundo o art. 7º desse Decreto, "É concedida, em caráter o seu direito líquido e certo assegurado p

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 375 alteração do Decreto n. 27.048/49 sobreveio para "incluir o comércio varejista de supermercados e hipermercados no rol Cabível o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5, II, da de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos Lei n. 12.016/09 e da Súmula n. 414, II, do TST. domingos e aos feriados civis e religiosos". Já para a concessão da liminar

Judiciário ● 13/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3328/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 19569 EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS em face de A interpretação de que o decreto mencionado pela defesa, supra SONDA SUPERMERCADOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO especificado, por si só, autoriza o labor em feriados para os S.A,postulando, em síntese, a condenação da ré na obrigação de trabalhadores de supermercados e hipermercados, desrespeita a não fazer c

Judiciário ● 03/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2346/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Novembro de 2017 380 menção à data de 12-10-2017 na parte final da petição inicial seja a venda de alimentos, inclusive os transportes inerentes configura manifesto erro material, e que o objetivo da aos mesmos" (grifei). impetrante com o presente mandado de segurança é o regular funcionamento de suas atividades no feriado de amanhã, 02-112017. Conforme se extrai da própria ement