Caderno único ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 126/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de julho de 2016 ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na f

Caderno único ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2013 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de setembro de 2013 razão porque decreto sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato da inicial, nos termos do artigo 319 do CPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95. Restou, assim, incontroversa a dinâmica descrita na inicial, reveladora da culpa do réu no acidente de trânsito envolvendo as partes. Age com culpa quem conduz veículo automotor sem guardar distância de segurança frontal entre o seu e os dema

Caderno único ● 25/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2013 realizou nas diversas tentativas (fls.). Relatei. Decido. Vejo que é o caso de se decretar a prescrição intercorrente do título extrajudicial, uma vez que não houve citação do executado, tendo por conseqüência a não interrupção da prescrição. Até o advento da Lei n. 11.280/2006, que alterou o § 5º do art. 219 do CPC, o magistrado não podia conhecer a prescrição de ofício, sendo seu d

Caderno único ● 05/05/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 41/2008 Brasília - DF, segunda-feira, 5 de maio de 2008 folhas 12.A Requerida contestou às folhas 17 a 27, acompanhada de documentos de folhas 28 a 80, na qual requereu a substituição do pólo passivo para CEB Distribuição S/A e também atacou o mérito.Réplica às folhas 86 e 87.Feito o relatório, passo a decidir.Este processo não deveria ter passado da decisão interlocutória, que apreciou a inicial.Isto se deve ao fato de que o Requerente nomeou como ação principal

Caderno único ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de março de 2014 pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, o autor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. In casu, a parte autora colacionou aos autos diversos documentos, dentre eles a contestação administrativa (fls. 41/42) e boletim de ocorrência (fls. 38), que comprovam que não se utilizo

Caderno único ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 14 de junho de 2010 do impetrante. Somente este tem direito à legitima a impetração. Se o direito for de outrem não autoriza mandado de segurança, podendo ensejar ação popular ou ação civil pública (Leis 4.717/65 e 7.347/ 85). A Constituição de 5 de outubro de 1988, criou o mandado de segurança coletivo que poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical, entidade

Caderno único ● 03/10/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 148/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 3 de outubro de 2008 circunstância limitadora do livre convencimento do juiz." (Nelson Nery Junior, "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, 2007, p. 516)Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, e EXTINTA esta FASE PROCESSUAL, com resolução de mérito (art. 269, II, do CPC), para condenar a ré, APB ASSOCIAÇÃO POSITIVA DE BSB, ao pagamento de R$ 6.499,00 (seis mil, quatrocentos e noventa e nove reais) pelos serviços prestad

Caderno único ● 28/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 28 de agosto de 2009 Nº 90409-0/09 - Cobranca - A: MAD'S CONFECCOES LTDA. - ME. Adv(s).: DF013802 - JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS C. COUTO. R: YARA LIGIA PONTE MOISES. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Fls.12/14. Vistos etc.,Cuida-se de ação de cobrança, sob o rito da Lei 9.099/95, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95, passo a decidir.A instituição da Lei dos Juizados Esp

Caderno único ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 193/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de outubro de 2014 CPC. 1. Para Nelson Nery Jr.: "A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu direito". Acrescen

Caderno único ● 21/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de março de 2012 Preposto Réu: Sr(a). Ludmila do Nascimento Pinheiro RG 2396385 SSP/DF SENTENÇA ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 19 de março de 2012, à hora designada, na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, e na sala de audiências deste Juízo, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos auto