Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1634 Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento: 3006826-59.2021.8.26.0000 R Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravada: MARIA TERESA DOMINGUES DE MORAES LUZ Juíza: Dra. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA DO EST

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1636 Sustenta a agravante, em síntese, que o novo limite para pagamento do OPV, definido pela Lei n. 17.205/19 é aplicável imediatamente ao pagamento prioritário de precatório, diante do disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e de sua natureza processual, sendo inaplicável a ADI 5100 e o Tema 792/STF, devendo lev

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1637 na data do depósito. Assim, entendendo haver a possibilidade de danos de difícil reparação ao próprio interesse público, pede a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da r. decisão. Recurso tempestivo e formalmente em ordem. Superado o juízo de admissibilidade, verifico que não se encontram presentes os re

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1635 pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão que determinou a complementação do valor da prioridade constitucional devida à exequente, ora agravada, afastando a incidência do teto do valor da UFESP previsto na Lei n. 17.205/19. Sustenta a agravante, em síntese, que o novo limite para pagamento do OPV, definido pe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1614 dos Santos - Agravado: Conceição Castilho Rodrigues - Agravado: João Tavares Chagas - Agravado: Jose de Souza Alves Agravado: Jose Juvencio de Oliveira - Agravado: Lourdes Ferraz Gomes - Agravado: Marcelina Alves de Jesus - Agravado: Nora Nei Peniche Silvestre - Agravado: Neyde Ivanise Vince Laino - Agravante: Estado de São Pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1615 pudesse autorizar a medida excepcional prevista no artigo 1.019, I, do CPC/15. Os elementos de convicção produzidos nos autos recursais não permitem a conclusão quanto à presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito almejado. Isso porque, não há como vislumbrar, no caso concreto, a existência de eventual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3513 1165 Francisco Bianco - Advs: Artur Miguel Goi Eidt (OAB: 464147/SP) - Natália Trindade Varela Dutra (OAB: 222185/SP) - Melina de Almeida Colina Fernandes (OAB: 314049/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 3003653-90.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3392 1617 convicção produzidos nos autos recursais não permitem a conclusão quanto à presença dos requisitos necessários à atribuição do efeito almejado. Isso porque, não há como vislumbrar, no caso concreto, a existência de eventual risco da ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3394 1185 ora agravados, e executado ESTADO DE SÃO PAULO, ora agravante. Por decisão juntada às fls. 167/170 dos autos originários foi determinada (...) a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trân

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1510 MARIA DE LOURDES CARVALHO E SILVA BRASI - - SILVIA MARIA CORREA DE ABREU e outro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Fica cientificado(a) o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) sobre o(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) expedido(s) (nº(s) 20210419135910049979). - ADV: RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), MA