5 resultados encontrados para veis de bras - data: 13/12/2024
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Processos encontrados
Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 foro do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC, e remeteu o feito ao Juízo suscitante (ID nº 1641426, fls. 111-112). O Juízo da Vara Cível do Paranoá, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência sustentando que o art. 46 do CPC não deve ser aplicado ao caso, porque a jurisprudência deste Tribunal indica ser competente o foro do cumprimento da obrigação (ID nº 1641426,
Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 II do mesmo diploma. Nessa mesma linha é o enunciado da Súmula nº 33 do STJ: ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. A competência para processar e julgar ação monitória decorrente da cobrança de cheque prescrito possui natureza territorial e, portanto, relativa. No caso, discute-se a competência para julgamento de ação monitória advinda de cheque prescrito. O art. 5
Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 a ação monitória, em detrimento do foro estabelecido pelo título sem eficácia executiva. 2. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no REsp 253428/RS, DJ de 03/06/2013. Rel. Min Luis Felipe Salomão?. [grifo na transcrição]. No mesmo sentido, segue entendimento desta Câmara: ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LUGAR DO
Edição nº 175/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de setembro de 2017 às regras de competência territorial. Ressalta que está ciente quanto à impossibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa, reiterando que apenas deferiu o pedido formulado pela parte autora. Discorre acerca da aplicação dos princípios inerentes ao novo Código de Processo Civil, de modo a preservar a cooperação entre os atores processuais, a duração razoável da demanda