Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2738 ?????????Nos termos do supramencionado dispositivo legal, ?Quando o agente, mediante uma s? a??o ou omiss?o, pratica dois ou mais crimes, id?nticos ou n?o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab?veis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at? metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a??o ou omiss?o ? dolosa e os crimes concorrentes result

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 200 autos, verifica-se que a varanda da unidade imobiliária em questão foi inteiramente envidraçada, com o sistema de envidraçamento ¿Reiki¿. Em virtude disto, mesmo que tenham sido pintadas as paredes da varanda de cor diversa do padrão, não houve interferência na harmonia arquitetônica do empreendimento, já que se trata de área interna do imóvel. E pelo que se obser

Diário da Justiça ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7352/2022 - Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 197 que não havia qualquer problema em relação à segurança dos apartamentos, nem restrições legais uma vez que a colocação de vidros incolores móveis não significa mudança de fachada ou mudança arquitetônica do EdifÃ-cio.       Entretanto, informa que recebeu uma notificação extrajudicial dos advogados do condomÃ-nio em março de 2016 exigindo a