Seção II ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2116 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 L A PENHORA PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DEST INADA AO RECEBIMENTO DE SALARIO OU APOSENTADORIA POR PARTE DO DEV EDOR PRECEDENTES. 3. AGRAVO NAO PROVIDO.(AGINT NO ARESP 487.007/D F, REL. MINISTRO BENEDITO GONCALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 1 6/08/2016, DJE 26/08/2016)(GRIFO NAO ORIGINAL) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUCAO. PENHOR

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 NR.PROCESSO: 5292342.76.2016.8.09.0000 DO ARTIGO 833, X DO NCPC. 1. Importa ressaltar que o arti-go 833, inciso X do Novo Código de Pro-cesso Civil dispõe ser absolutamente im-penhorável a quantia depositada em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Não restando compro-vado nos autos, que o titular da conta poupança, utiliza a mesma com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3205 2006 Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÃA (OAB 205961/SP) Processo 0008625-22.2020.8.26.0002 (processo principal 1050772-80.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença Cheque - Loja da Impermeabilização Eireli Salviate Pinturas Em

Seção III ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 PENHORA - ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO ON-LINE. IMPENHORABILIDADE . CONTA-POUPANCA VINCULADA A CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. A RT. 649, INCISO X, DO CPC/1973. 1. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CO NTRA ACORDAO PUBLICADO NA VIGENCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS 2 E 3/STJ). 2. SAO IMPENHORA VEIS OS VALORES ATE O LIMITE DE 40 (QUARENT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. O Superior Tribunal de Jus ça, ao apreciar o RESP 1.350.804/PR assentou que a legislação específica para o caso, ou seja, a Lei 8.213/91, somente autoriza que o valor pago a maior seja descontado do próprio bene cio, ou da "renda mensal do beneficio", como definido em regulamento e que na impossibilidade da realização de tais descontos, seja porque o beneficiário deixou de sêlo (suspensão ou cessação), seja porque seu bene cio é insuficiente para a realização da res tuiç�

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7142/2021 - Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 856 2º do CPC. Belém, 10/05/2021. Eu, _____________José Alexandre Costa do nascimento- Auxiliar de Secretaria da 2ª UPJ CÃ-vel e Empresarial da Capital. PROCESSO: 00025194620098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910059309 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO A??o: Procedimento Comum Cível em: 11/05/2021 AUTOR:ANA MARIA SOARES REIS AUTOR:MARILOURDES CAVALHEIRO CAR

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 1104 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsÃ-dios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua famÃ-lia, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalv

Diário da Justiça ● 05/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7257/2021 - Sexta-feira, 5 de Novembro de 2021 309 vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Estado do Pará.          Não ocorrendo o pagamento tempestivo, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (§3º, do art. 523, do CPC/15), dando prioridade ao bloqueio online das contas do executado, caso tenha sido requerido pelo exequente (art. 854, do CPC/15).  Â

Diário da Justiça ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7220/2021 - Quarta-feira, 8 de Setembro de 2021 154 da Capital PROCESSO: 00289816220118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 30/08/2021 EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:REGINA LUCIA FARIAS GUIMARAES NUNES. DECISÃO        1. O executado, por meio de advogado, em petição de

Diário da Justiça ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7217/2021 - Quarta-feira, 1 de Setembro de 2021 484 DECIDO.        3. Quanto à alegação de impenhorabilidade, compulsando os autos, verifico que em 14/01/2021 foi emitida ordem de bloqueio por este juÃ-zo, tendo sido bloqueados nas contas bancárias do executado o valor de R$ 5.861,73, conforme extrato do SISBAJUD fl.34, junto ao Banco Santander.        4. Cumpre analisar se existe impenhorabilidade dos valores con