1 resultados encontrados para veis para atender - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1967 encaminhamento dos autos ao JuÃ-zo de Execução Competente, após as providencias de praxe;      v) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos polÃ-ticos do acusado (CF, art. 15, III).      vi) Dê-se ciência ao ofendido da presente decisão, nos termos do art. 201, §2o., do CPP; e,      vii) Atualize-se o sistema do CNJ (BNM