Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 desprovido” (TJGO, 5ª Câmara Cí-vel, Agravo de Instrumento n. 5135953-58.2019.8.09.-0000, acórdão unânime de 27/05/19, DJe de 27/05/19, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira). Ao teor do exposto, por não estar convicto de que de-va modificar a decisão recorrida, atento ao disposto no art. 1.021, §2º do Código de Processo Civil, deixo de reconsiderá-la. Por co

Seção I ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 Ao teor do exposto, conheço do recurso de agravo de instru-mento e lhe dou provimento para, reformando a decisão guerreada, com aplicação do efeito translativo recursal, extinguir o feito, sem re-solução do mérito, com suporte no art. 485, inciso IV, do Código de Pro-cesso Civil, pelos fundamentos alhures explicitados. NR.PROCESSO: 5475702.77.2017.8.09.0000 exti

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. (… .) HO-NORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. VPara fins de arbitra-mento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRE-ENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. LIMINAR JÁ CUMPRIDA. Nos termos do artigo 3º, §9º, do DL911/69, o juiz determinará a retirada da restrição do veículo após o cumprimento da medida de busca e apreensão. In casu, lo-grada a recuperação do bem há mais de cinco

Seção III ● 25/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2197 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 UTILIZADA TAO SOMENTE QUANDO IMPOSSIBILITADO AO AUTOR AGIR DE OUT RO MODO. REGISTRE-SE QUE NAO FOI COMPROVADO QUE O ENDERECO DECLIN ADO NA INICIAL CORRESPONDE AO ATUAL PARADEIRO DO REQUERIDO, MESMO UMA DILIGENCIA INFRUTIFERA REALIZADA NO SENTIDO DE ENCONTRA-LO. ADEMAIS, AS BUSCAS SUPOSTAMENTE NOTICIADAS PELA PARTE INTERESSADA NAO RESTAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, SEQUER MIN

Diário da Justiça ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7361/2022 - Terça-feira, 3 de Maio de 2022 160 já transcorreu nos autos sem nenhuma procedência do pedido em sede de 1º e 2º grau, demonstrando que o citado petitório é meramente protelatório, ocasionando o decurso da execução por mais de vinte e seis anos.             A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa especÃ-fica do processo de execução, admitida, co

Seção I ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRA-TUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. INEXIS-TÊNCIA. 1. Não há falar em conexão entre ação revisional c/c consig-natória e ulterior ação de busca e apreensão, vez que inexiste identida-de de objeto ou causa de pedir a justificar a união dos fe

Seção I ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014. LIMI-NAR NÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMAR-CA DURANTE O PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍ-VIDA PENDENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO I – A posse e propriedade do veículo alienado fiduciaria-mente somente serão atribuídas

Seção I ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.043/2014. LIMI-NAR NÃO EFETIVADA. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMAR-CA DURANTE O PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍ-VIDA PENDENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO I – A posse e propriedade do veículo alienado fiduciaria-mente somente serão atribuídas

Diário da Justiça ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7361/2022 - Terça-feira, 3 de Maio de 2022 213 apenas em raros e excepcionais casos, em que a prova seja pré-constituÃ-da, uma vez que não se trata, tal procedimento, de rito ordinário, não comportando uma dilação probatória. Somente em casos excepcionais, sobre os quais doutrina e a jurisprudência vem se debruçando, se admite a dispensa desse pressuposto, pena de subversão do sistema que disciplina os embargos do devedo