Seção II ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2517 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/06/2018 Publicação: terça-feira, 05/06/2018 personalidade jur dica própria, estes devem instaurar procedimentos administrativos para averiguação e aplicação de medidas cab veis para tutelar, proteger e amparar o direito dos consumidores. A multa aplicada pelo PROCON/GO portanto não tem caráter indenizatório, a fim de ressarcir poss vel dano moral, até mesmo porque a quantia estipulada em multas administr

Judiciário ● 25/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2092/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 45 irresolúvel incongruência entre a fundamentação e a parte Estando os pressupostos recursais de admissibilidade dispositiva do ato imperativo ou entre esta e a ementa. rigorosamente contemplados, conhece-se da(s) reivindicação(ões) de viés "aclaratório" (NCPC, art. 994, inciso IV, e CLT, art. 897-A) Importa anotar e transcrever, de qualquer modo, para que fique

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 UVIU A PAULA FALAR DA NORMA; QUE OUVIU OS COMENTARIOS APOS O PROC ESSO; QUE NAO SABE QUANDO A PAULA COMECOU A NAMORAR O EX ESPOSO D A SENHORA NORMA; QUE NAO SABE DIZER QUANDO O SENHOR VILMAR SE SEP AROU DA SENHORA NORMA; QUE A PAULA SO COMECOU A NAMORAR COM O SEN HOR VILMAR APOS A SEPARACAO; QUE TEM CIENCIA DE QUE A NORMA TERIA ENTRADO COM UMA ACAO DE INDENIZACAO CONTRA A

Diário da Justiça ● 20/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7249/2021 - Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021 743          Nesse sentido, nota-se que a contratação da CONSTRUSERV- COMÿRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÿÿO EIRELI-ME pelo MunicÃ-pio de Santa Luzia está devidamente comprovada, bem como a efetiva prestação dos serviços de construção dos módulos sanitários, conforme relatório fotográfico de visita técnica realizada pela FUNASA, (fls. /640/66

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2443 PETITA. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O magistrado encontra-se vinculado ?s quest?es e aos fatos suscitados pelas partes, sendo-lhe vedado prolatar senten?a extra petita. Princ?pio da Vincula??o do Juiz aos Fatos da Causa. Senten?a parcialmente desconstitu?da de of?cio. PRAZO DE TOLER?NCIA. INDENIZA??O POR PERDAS E DANOS. A cl?usula que estipula prazo de toler?ncia de 180 dias, em regra, n?o gua

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 789 n?o pode ser considerado mero aborrecimento; ? necess?ria a an?lise do conjunto das consequ?ncias que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor. ???????J. J. GOMES CANOTILHO ensina: Muitos dos direitos fundamentais s?o direitos de personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais s?o direitos de personalidade. Os direitos de personalidade abarcam certamente

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 942 razoabilidade e proporcionalidade. Honor?rios advocat?cios mantidos. (Apela??o C?vel n? 501532322.2012.4.04.7200, 4? Turma do TRF da 4? Regi?o, Rel. S?rgio Renato Tejada Garcia. j. 13.09.2017, un?nime) (grifo nosso). (TJPA-0078185) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DO IM?VEL. DANO MORAL E MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL. DANO PRESUMIDO. CERCEIAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. RECURSO CON

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 761 1905, p. 140). ???????A jurisprud?ncia de nossos Tribunais: (TRF4-0785057) DIREITO ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA??O - SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PRECEDENTES. Resta caracterizado e quantific?vel o dano patrimonial pela supress?o do meio de moradia em si mesma, independentemente da solu??o adotada pelo prejudicado para reso

Diário da Justiça ● 24/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7087/2021 - Quarta-feira, 24 de Fevereiro de 2021 772 necess?ria a an?lise do conjunto das consequ?ncias que acarreta, as quais configuram atentado aos direitos de personalidade do consumidor. ???????J. J. GOMES CANOTILHO ensina: Muitos dos direitos fundamentais s?o direitos de personalidade, mas nem todos os direitos fundamentais s?o direitos de personalidade. Os direitos de personalidade abarcam certamente os direitos de estado (por ex.: direito de c

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 335 prazos que n?o podem cumprir ou garantir para a entrega de empreendimentos imobili?rios, promove implica??es negativas na esfera moral dos consumidores, que n?o podem ser preteridas por quest?es patrimoniais. ???????? consenso que todo o ordenamento jur?dico deve ser interpretado em conson?ncia com os fundamentos e princ?pios constitucionais. Nessa l?gica, tamb?m o diploma civilista precisa ser aplicado e