Seção II ● 31/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1515 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/03/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/04/2014 óDIGO DE ORGANIZAçãO JUDICIáRIA DO ESTADO DE GOIáS, ASSIM DETERMI NA QUANTO A COMPETêNCIA FUNCIONAL DO JUíZO DE FAMíLIA: “ART. 30 COMPETE AO JUIZ DE DIREITO: (...) IV - NA VARA DE FAMíLIA E SUCE SSõES: A) PROCESSAR E JULGAR: 1 - TODAS AS CAUSAS CíVEIS QUE VERS AREM SOBRE DIREITO DE FAMíLIA E DAS SUCESSõES E AS AçõES DE ESTAD O; B) EXERCER à JURISDIç�

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1182 elidir a responsabilidade das demandadas pela reparação buscada pelo comprador do imóvel. (...) DANOS MORAIS Demonstrado que o atraso na entrega da obra causou ansiedade e angústia ao adquirente do imóvel, não se tratando, pois, de mero percalço advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, impõe-se o dever de indenizar. O atraso na entrega da obra gera expect

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1242 que prevista no contrato de financiamento formalizado junto ? institui??o financeira, n?o se revela ilegal, j? que tal m?nus persiste somente em raz?o do atraso na entrega do empreendimento. 4.1- Dessa forma, nesta parte, merece reforma a senten?a, a fim de determinar a restitui??o, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos ? t?tulo de taxa de evolu??o de obra, a partir do efetivo atraso na en

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 514 lucros cessantes, uma vez que esta tamb?m se caracteriza como parcela indenizat?ria. 3.2) Todavia, a indeniza??o prefixada n?o atende aos par?metros da razoabilidade, pelo o que afasto a cl?usula contratual em comento, por ser evidentemente prejudicial ao consumidor, para manter os lucros cessantes conforme previsto na senten?a, eis que mais ben?fica ao consumidor. 4- Dano moral configurado. A mora d

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1548 ESTABELECIDOS PELOS ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUD?NCIA P?TRIA - RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS A T?TULO DE TAXA DE EVOLU??O DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MERA RECOMPOSI??O DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURA??O ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZO?VEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...]

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 840 DECLARA??O DE ABUSIVIDADE DA COBRAN?A DE ?JUROS DE OBRA? E RESTITUI??O DO VALOR PAGO A ESSE T?TULO ????Segundo as autoras houve cobran?a indevida da taxa de evolu??o da obra, a medida que n?o deram causa ao atraso para al?m do pactuado na entrega do empreendimento, o que se deveu exclusivamente ?s empresas requeridas. Por isso, pede a declara??o da abusividade da cobran?a, bem como a restitui??o do v

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2460 Manifesta improced?ncia do presente agravo interno, tendo em vista a dedu??o de alega??es contr?rias a entendimentos sumulado e pacificado desta Corte, sendo de rigor a aplica??o da multa prevista no art. 1.021, ? 4?, do CPC/2015. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICA??O DE MULTA. (AgInt no REsp 1833110/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/20

Diário da Justiça ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7341/2022 - Quarta-feira, 30 de Março de 2022 245 legalidade dos termos do contrato, da clausula decima sexta do contrato, bem como a ausência de danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.          Juntou documentos.          Replica à s fls. 178/182.          Designada audiência de conciliação, não houve acordo, tendo as partes sido intimadas a indicarem a pro