Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 959 pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famÃ-lias com renda mensal entre 01 e 40 salários mÃ-nimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, jul

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 983 POR DANOS MATERIAIS - A PRINCÃPIO NOTA-SE VEROSSIMILHANÃA NAS ALEGAÃÃES DOS AGRAVANTES, QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO Ã CABÃVEL O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, JÃ QUE A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, CORROÃDA PELA INFLAÃÃO - NESSAS CONDIÃÃES, PERMA

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 487 PRETENDIDO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - A SOLUÃÃO MAIS ADEQUADA AO REEQUILÃBRIO DA RELAÃÃO CONTRATUAL Ã RESTABELECER A CORREÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR, PORÃM COM A SUBSTITUIÃÃO DO INCC PELO IGP-M - NÃO SE ESTÃ DESCONSIDERANDO A OBRIGAÃÃO DA CONSTRUTORA DE, UMA VEZ INADIMPLENTE NA CONCLUSÃO DA OBRA, RESSARCIR O MUTUÃRIO DE TODOS OS PREJUÃZOS ACARRETADOS POR ESSA MORA; TODAVIA

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DECOTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do ar

Diário da Justiça ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7239/2021 - Terça-feira, 5 de Outubro de 2021 296 DE OBRIGAÃÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÃÃO POR DANOS MATERIAIS - A PRINCÃPIO NOTA-SE VEROSSIMILHANÃA NAS ALEGAÃÃES DOS AGRAVANTES, QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO Ã CABÃVEL O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, JÃ QUE A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, CO

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 168 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÃÃO DE OBRIGAÃÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÃÃO POR DANOS MATERIAIS - A PRINCÃPIO NOTA-SE VEROSSIMILHANÃA NAS ALEGAÃÃES DOS AGRAVANTES, QUANTO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO à CABÃVEL O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, Jà QUE A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃÃO MONETÃRIA DO SALDO DEVEDOR CONFIGURA APENAS A ATUALIZAÃ�

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 263 Isolada do TJPA, Rel. Elena Farag. j. 11.05.2015, DJe 29.05.2015).          Ante o exposto, incabÃ-vel o pedido de não aplicação da correção monetária, que deve incidir, de acordo com a previsão contratual, ainda nos casos em que tenha ocorrido a culpa da requerida construtora para o atraso na obtenção do financiamento pelos autores, se não veja-se: COM

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 457 PAGAMENTO MENSAL DE R$ 2.200,00 A TÃTULO DE LOCAÃÃO, DESDE A INTERPOSIÃÃO DA DEMANDA ATà A EFETIVA ENTREGA DO IMÃVEL, à UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento nº 00086124220148140301 (146537), 4ª Câmara CÃ-vel Isolada do TJPA, Rel. Elena Farag. j. 11.05.2015, DJe 29.05.2015).          Ante o exposto, incabÃ-vel o pedido de não aplicação da correção mone

Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7278/2021 - Terça-feira, 7 de Dezembro de 2021 244 assessoria, sua parceira comercial - Restituição devida dos juros que acresceram à obrigação Correção monetária devida por nada acrescer à dÃ-vida - Sem culpa da compradora, os condomÃ-nios anteriores à efetiva entrega das chaves são de responsabilidade da vendedora - Dano moral Inexistência - Inadimplemento contratual que, por si só, não gera dano moral indenizÃ

Diário da Justiça ● 06/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7277/2021 - Segunda-feira, 6 de Dezembro de 2021 657 No tocante ao pedido de reparação por dano moral, entendo que a pretensão não merecer acolhida.            Cumpre ressaltar que o dano moral, consiste na lesão aos direitos da personalidade, como a vida e a integridade corporal. A parte autora não demonstrou nos autos qualquer tipo de ofensa à honra e efetivo prejuÃ-zo, que pudesse configurar um ressarcimento