Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2357 "vencimento do cargo efetivo considerando a carga horária de 40%", nos termos do que estabelece o inc. II do art. 29 da Lei Municipal de 46/2011, e não sobre "o vencimento do cargo efetivo". É o relatório. EMBARGOS DA AUTORA VOTO Obscuridade. Adicional de "3% por aula" deve ser apurado sobre o "vencimento do cargo efetivo considerando a carga horária de 40% e nã

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 2253 A partir das fichas financeiras (ID. 84a28a8, 123eb1a, a29e0ec e março/2015, havendo a partir de abril/2015 sido elevado citado valor 313e9e6), percebe-se que: para R$ 1.563,56. Verifica-se ainda que não houve o pagamento do a) em 2010 (ID. 123eb1a - Pág. 1), de janeiro a setembro, a autora Adicional de Escolaridade por graduação para a autora durante todo perc

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios." O dispositivo é claro ao estabelecer que a o adicional pleiteado será calculado a partir do vencimento do cargo efetivo do autor. Em obediência ao princípio da legalidade estrita, ao qual está vinculado a Administração Pública (artigo da Constituição Federal), a melhor interpretação indica que a base de cálculo ser�

Administrativo ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2227/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 6 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO TRT – PA – 938/2017 (MA-032/2017) RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA INTERESSADO: DIVINO FAGUNDES DE CASTRO ADVOGADO: DIOGO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO(S) ASSUNTO: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE RELATÓRIO Trata-se de requerimento administrativo formulado por DIVINO FAGUNDES DE CASTRO, serv

Judiciário ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2981/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 20 salário mínimo ser adotado como indexador de cálculo de a função desempenhada pela reclamante a conduz ao contato com vantagem, implicou o reconhecimento da inconstitucionalidade do agentes biológicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade. art. 192 da CLT, que define o salário mínimo como base de cálculo Desta forma, escorreita a decisão do juízo a quo,

Seção I ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 “Art. 80. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço prestado exclusivamente ao Município de Luziânia, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo.” “Art. 87. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida,

Administrativo ● 05/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2615/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Dezembro de 2018 civil e militar, desde que o servidor público não desempenhe as funções tipicamente exigidas para a atividade castrense, e sim atribuições inerentes a profissões de civis. (destaque acrescentado) [sem grifos no original] ... (TCU, Segunda Câmara, Acórdão n. 888/2018, Relator Ministra Ana Arraes, julgado em 6/3/2018, extraído do respectivo sítio) Dessa forma, não

Judiciário ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1508/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 51 fevereiro de 2012 teve a referida gratificação incorporada ao salário, prestados, a segunda tem como fatos jurígenos o exercício de uma com efeitos desde 1º.7.2011, no valor mensal de R$ 2.140,00 (dois função de confiança ao longo de dez ou mais anos e a garantia da mil cento quarenta reais). estabilidade financeira do empregado. A reclamada, mesmo após inco

Administrativo ● 02/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2713/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Maio de 2019 6 requisito exigido para a aposentadoria, qual seja, a idade mínima, depreende-se que a interessada já havia atingido a idade mínima para a aposentadoria voluntária desde 2/12/2008, considerando sua data de nascimento em 2/12/1953. Concernente à composição dos proventos, observa-se que a servidora faz jus à incorporação em seus proventos de 5/5 de FC-05 a título de Va

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Junho de 2015 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo MARIA ISABEL GOMES DE ANDRADE 0735844-3 02 PEB I A I D 03307 MARIA LUISA REIS SOUSA 0333673-2 01 PEB II B II N 07661 MARINA HELENA GOMES BORGES 0243271-4 02 PEB I A I N 05837 MARISE DANDE DOS SANTOS BELO 0269345-5 01 PEB II A II L 08558 MARISE DANDE DOS SANTOS BELO 0269345-5 02 PEB I A I H 06459 MARIZE ALVES BARBOSA 0836431-7 01 PEB I A I E 04570 MARLY DE