Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3640 346 tampouco ficou evidenciado o suposto maltrato às normas constitucionais invocadas. Demais, é incabível o presente expediente recursal para rever posição da Turma Julgadora, conforme orientação da própria Corte Máxima do País: Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Em derradeiro, o Suprem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2657 378 integralidade dos vencimentos de servidor público), no qual “O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional” (DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/03/2014 ATA Nº 7/2014 - DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014, transitado em julgad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2657 379 Tribunal Federal já se manifestou sobre a(s) matéria(s) discutida(s) nestes autos: RE nº 675.153 (tema 563 - Incidência do adicional de “sexta parte” sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual estatutário), no qual “O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausê

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 1489 Desta feita, passemos à análise da suposta ilegalidade do ato administrativo questionado. Compulsando os autos, verifico que o pleito do Impetrante merece guarida, tendo em vista que não se pode suspender a remuneração do servidor enquanto tramita o processo administrativo que apura possível irregularidade (abandono de cargo), uma vez que ainda não há qualquer conclusão pela condenação do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 385 de ofensa a princípios constitucionais e presença de repercussão geral. O recurso não merece trânsito. É que, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para informar as conclusões do v. aresto combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 398 conforme orientação da própria Corte Máxima do País: Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Em derradeiro, o Supremo Tribunal Federal ao julgar o ARE 764.332 (leading case) (Tema 702 - Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 397 do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Nemércio Rodrigues Marques - Advs: Thales Leonardo Oliveira Marino (OAB: 390057/SP) - Cleiton Gomes dos Santos (OAB: 353520/SP) Nº 1034099-86.2018.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Roseli de Fátima Silva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1172 486 Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 849, sala 304 DESPACHO Nº 0065082-61.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Votorantim - Agravante: Prefeitura Municipal de Votorantim - Agravado: Vitor Hugo Ribeiro Machado (Menor(es) representado(s)) - Concedido efeito suspensivo e ativo. Vista ao(s)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3621 386 suposto maltrato às normas constitucionais invocadas. Demais, é incabível o presente expediente recursal para rever posição da Turma Julgadora, conforme orientação da própria Corte Máxima do País: Súmula 279 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Em derradeiro, o Supremo Tribunal Federal ao julgar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2683 370 SP) Nº 3000091-46.2018.8.26.9043 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Penápolis - Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Valdevi Pereira Azevedo - Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Réu. Tendo em vista a perda do objeto do recurso, ante a des