Judiciário ● 14/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1580/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Outubro de 2014 1231 MM. Juiz, apregoados os litigantes: ODAIR CERAZI, recte. e CONCLUSÃO MUNICIPIO DE BOCAINA, recda. Ausentes as partes. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE Prejudicada a renovação da proposta conciliatória. EM PARTE a reclamação trabalhista proposta por CLAUDIO Submetido o processo a julgamento, proferi a seguinte HENRIQUE DE CARVALHO pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1185 1290 Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV CONVERSÃO PRESCRIÇÃO TRATO SUCESSIVO SÚMULA N° 85/STJ ADIN N° 1 797-0 IMPOSSIBILIDADE APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1222 1318 ADIN N° 1 797-0 IMPOSSIBILIDADE APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS DO JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO E MINISTÉRIO PÚBLICO I - Esta Corte tem entendimento de que nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescriçã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Maio de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1167 148 Correto o posicionamento ministerial. Observe-se que o (s) documento (s) juntado (s) à (s) fl. (s) 30 demonstra (m) o integral cumprimento do acordo penal. Impõe-se, assim, a declaração de extinção de punibilidade. Pelo exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DEISE DOS SANTOS PE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 671 114 Em suma, nas suas razões recursais, defendeu a agravante: a) a legalidade da conduta praticada, uma vez esta configurar verdadeiro exercício regular de um direito reconhecido, qual seja, a cobrança de uma contraprestação pelos serviços fornecidos; b) a violação do princípio da boa-fé objetiva, com o consequente desequil

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.061 - Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenient

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6983 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI Nº 8.880/94. CONVERSAO SALARIAL EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PERCENTUAIS DEVIDOS QUE SERAO APURADOS EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO NEGADO. (Ag 1107727/MA, 6ª Turma, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 13/02/2009) 5.6 – Em especial, sobre o

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.185 - Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 6987 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8450 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSAO DE VENCIMENTOS EM URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A data de conversão de Cruzeiro Real em URV, para os servidores públicos cujos vencimentos foram pagos antes do último dia do mês, é a do efetivo pagamento, conforme a Lei 8.880/94. P

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8454 inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento n